“Dispõe sobre a convocação para a realização de reavaliação médica (junta medica) anual dos aposentados por incapacidade permanente para o trabalho do PREVITER- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Terra Nova do Norte”.

A DIRETORA EXECUTIVA DO PREVITER DA PREFEITURA DE TERRA NOVA DO NORTE-MT, RESPONSÁVEL PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TERRA NOVA DO NORTE-MT, no uso das atribuições legais lhe conferidas pelo art. 79 Lei Municipal n.º 1.386/2018 de 15 de Maio de 2018;

Considerando o disposto no art. 12, §¨7º da Lei Municipal n° 1.386/2018, de 15 de Maio de 2018

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os servidores inativos do PREVITER em gozo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (Anexo I), para submeterem-se à reavaliação médico-pericial com a junta médica do PREVITER, devendo para tanto comparecerem pessoalmente nas dependências do PREVITER, localizado na Av. Cloves Felício Vetorato, nº 101, Bairro: Centro, nesta municipalidade, para recebimento e ciência da convocação da perícia da reavaliação médica.

Art. 2º - A reavaliação pericial com a junta medica do PREVITER será no dia 11.06.2024 as 13:00 horas da tarde no município de Terra Nova do Norte.

§ 1º Não será permitida a reavaliação médica, na forma prevista no caput, por terceiros, ainda que seja apresentada procuração para tais fins.

§ 2º No ato da reavaliação médica, os inativos aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, deverão submeter-se ao exame médico pericial pela Junta Medica do PREVITER, a fim de atestarem a permanência ou não de sua incapacidade.

§ 3º Estão excluídos do ato pericial previsto no parágrafo segundo o inativo aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que tiver idade igual ou superior a 75(setenta) anos.

Art. 3º O servidor inativo aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que não comparecer para o agendamento da perícia, bem como se recusar a ser submetido à avaliação médico-pericial, terá suspenso o pagamento dos proventos de sua aposentadoria.

§ 1º A retenção do pagamento do benefício perdurará até que seja efetuada a reavaliação médica pericial com a junta medica, de acordo com as regras estabelecidas na presente Portaria.

Art. 4º O servidor inativo aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que readquirir as condições necessárias ao exercício de cargo público será revertido ao serviço público nas formas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte - MT, 22 de maio de 2024.

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MADALENA A. O. GUERMANDI

DIRETORA EXECUTIVA PREVITER

ANEXO I

APOSENTADOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO

1- Antônia de Lourdes Lanzarini

2- Artur Alves Meira Neto

3- Carlos Dias Ferreira

4- Carlos Nicolas Hellstrom

5- Ederval Miranda de Araújo

6- Elaine de Fatima de Oliveira

7- Elisani Feliciano dos Santos

8- Evilasio Oliveira da Silva

9- Francisco de Chagas Nogueira

10- Jose Lírio Rodrigues da Silva

11- Maeli Gonçalves de Souza

12- Maria Izabel Aguiar

13- Marines da Silva

14- Marli Salete Moresco

15- Regina de Fatima e Silva

16- Tereza de Quadros Vergues

17- Vilmar Bampi

18- Vilso Agostini