DECRETO Nº 22/2024

DE: 22.05.2024

“Dispõe sobre a criação do Projeto Escolinha de Recomposição e Aprendizagem Laboratório do Saber, em conformidade com o Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil do Ministério da Educação.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade específica quanto à distribuição e oferecimento de ensino publico a cargo do Município de Comodoro;

CONSIDERANDO os objetivos do Projeto de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil do Ministério da Educação, notadamente o apoio financeiro do Governo Federal para a implementação das políticas públicas;

CONSIDERANDO casos de recepção de alunos pelas unidades de ensino Estaduais, o que também ocasionou o esvaziamento de unidades municipais;

CONSIDERANDO, por final que os Municípios, como entes federados, têm autonomia para organizar, no plano local, a educação infantil e ensino fundamental a necessidade administrativa de interesse público;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o Projeto Escolinha de Recomposição e Aprendizagem Laboratório do Saber, em conformidade com o Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil do Ministério da Educação.

Art. 2º. O Projeto Escolinha de Recomposição e Aprendizagem Laboratório do Saber visa atender a educação infantil de todas as redes pública municipal urbana, com o intuito de alavancar o progresso no processo de ensino e aprendizagem, pois compreende-se que o investimento nas primeiras fases do ensino resulta na melhora da alfabetização e demais etapas da vida escolar.

Art. 3º. O Projeto de que trata o Decreto será custeado com recursos do Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil do Ministério da Educação, e seguirá fielmente as regras federais criadas para tanto.

Art. 4º. O Projeto Escolinha de Recomposição e Aprendizagem Laboratório do Saber se dará no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que será a responsável pelo seu desenvolvimento.

Art. 5º. O Projeto Escolinha de Recomposição e Aprendizagem Laboratório do Saber será regulamentado por ato da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e conterá, detalhadamente, dentre outros, seus objetivos gerais e específicos, competências, a quem se destina e a utilização de recursos.

Art. 6º. Demais despesas para a implementação e execução do Projeto correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de maio de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal