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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICPAL, SRA. NEIVA MARIA ROMBALDI.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003,cumulada com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, e doArt. 11, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.170/2007 e da Lei Municipal nº 1.822/2016, atualizada pelo Decreto Executivo Municipal nº 001/2022. Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em favor da Sra. Neiva Maria Rombaldi, servidora pública municipal, inscrita na matrícula funcional nº 175, efetiva no cargo de servente, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, portadora da cédula de identidade/RG nº 10****4-5 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 795.***.***-49, contando com um total de 10.977 dias contributivos, que corresponde a 30 anos e 27 dias, Classe “E”, Nível “28”, carga horária: 40h, conforme o processo nº 2023.04.32309P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de maio de 2024.

Registre, publique e cumpra-se.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal