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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EM FAVOR DA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SR. VALTER GOLLO.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, cumulado com o Art.4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e do Artigo 11, inciso III, alínea “b”, Art. 12 da Lei Municipal n° 1.170/2007, e da Lei Municipal nº 1.822/2016, atualizada pelo Decreto Executivo nº 001/2022, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,em favor do servidor municipal Sr. Valter Gollo, inscrito sob a matrícula funcional nº 27, portador da cédula de identidade/RG nº 12****3-9 SSP/SC e inscrito no CPF sob nº 219. ***.***-20, efetivo no cargo de vigia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Classe “A”, Nível “28”, Carga Horária 40h, contando com um total de 11172 dias contributivos, que corresponde a 30 anos, 7 meses e 12 dias, conforme o processo nº 2024.02.32311P, até posterior deliberação

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de maio de 2024.

Registre, publique e cumpra-se.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal