“AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DO NÚCLEO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel pertencente ao patrimônio público municipal em favor do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n°. 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político Administrativo (CPA), Palácio Paiaguás no Município de Cuiabá-MT, diretamente ou por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

Parágrafo único. O imóvel objeto da presente doação corresponde a seguinte especificação e finalidade:

I – LOTE - 01 da quadra nº 35, Matrícula 9.087, Área: 2.575,50 m² (Dois mil quinhentos e setenta e cinco vírgula cinquenta metros quadrados); Frente: Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, com 51,00 m (Cinquenta e um metros); Fundo: Lotes nº 02 e 05, com 51,00 m (Cinquenta e um metros); Lado Direito: Rua Leonardo, com 50,50 m (Cinquenta vírgula cinquenta metros); Lado Esquerdo: Lote nº 13, com 50,50 m (Cinquenta vírgula cinquenta metros), conforme memorial descritivo, destina-se a Sede do Núcleo da Policia Militar no município de Bom Jesus do Araguaia-MT. Anexo I e II.

Art. 2° Fica desafetado do patrimônio público municipal, o imóvel descrito no inciso I do Parágrafo Único do art. 1°, passando a integrar a categoria de bem dominical.

Art. 3° Fica reconhecido o interesse público na presente doação haja vista a consequente ampliação e manutenção da Segurança Pública Municipal, bem como a geração de emprego e renda e o fomento a economia local com o advindo das obras de construção civil.

Art. 4° A doação objeto da presente autorização será realizada em caráter definitivo, devendo a área doada ser destinada as estritas finalidades previstas no art. 1°

Art. 5° O Donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para conclusão das obras após a vigência da presente Lei sob pena de reversão do bem ao patrimônio público municipal.

Art. 6° Fica autorizada a transferência definitiva dos imóveis em questão, devendo as despesas serem custeadas pelo Donatário.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 21 de maio de 2024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL