LEI MUNICIPAL N.º 686, DE 21 DE MAIO DE 2024.
23 de Maio de 2024
OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Unidade | 602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Função | 10 | SAÚDE | ||
| Sub-Função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | ||
| Programa | 0009 | SAÚDE PARA TODOS | ||
| Atividade | 2102 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.621.3210000 | 300.000,00 | |
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Recurso de Emenda Parlamentar Estadual Dr. Eugênio – TC Nº 267/2024 | 1.621.3210000 | 300.000,00 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 630/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 21 de maio de 2024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL