“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 367/2016 E 633/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”.

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste Geral Anual – RGA de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento) – correspondente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado entre abril/2023 e abril/2024 – aos Secretários Municipais, alterando as Leis nº 367/2016 e 633/2023.

Parágrafo único: a remuneração dos Secretários Municipais a partir de 1º de maio de 2024 será de R$ 5.178,90 (cinco mil e cento e setenta e oito reais e noventa centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2024.

Bom Jesus do Araguaia-MT, em 21 de maio de 2.024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL