PORTARIA PREVI N.º 006/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalhoà servidora efetiva Srª. Lucimar Barbosa de Faria.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c art. 12, inciso I, e art. 14 da Lei Municipal n.º 504 de 17/10/05, alterada pela Lei Municipal n.º 532/2006 e pela Lei Municipal n.º 888/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; Lei Complementar n° 003/2011 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Cocalinho/MT; Lei municipal n.º 1.050/2024 que prevê a revisão geral anual aos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho, à Sra. LUCIMAR BARBOSA DE FARIA, brasileira, residente e domiciliada no Município de Cocalinho/MT, servidora efetiva, no cargo de Agente de Serviços Urbanos, Classe “A”, Nível “05”, devidamente matriculada sob o nº. 168, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,contando com 18 (dezoito) anos, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com o cálculo com base na média aritmética, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2024.03.00005P, a partir de 02/05/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de maio de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 22 de maio de 2024.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal