O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.540/0001-74, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, n.º 2287, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de Diamantino-MT, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica pelo Prefeito Municipal, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, portador do RG sob n° 0289375-4, inscrito, no CPF sob o N° 244.447.741-34, residente e domiciliado, na Av. Conceição n° 358, Bairro São Benedito, neste Município, no uso do regular PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, vem através desta, NOTIFICAR a empresa TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ/MF n.º 24.683.120/0001-07, estabelecida na Rua Barão de Melgaço, n. 2754, Ed. Work Tower, Sala 302, no bairro Centro Sul, no Município de Cuiabá/MT, sob CEP n. 78020-800.

1. OBJETIVO

A presente Notificação Extrajudicial tem por objetivo informar que o Setor de Engenharia do Município de Diamantino-MT concluiu a apuração dos prejuízos causados pela inexecução e defeitos na obra objeto do Contrato nº 039/2023, conforme especificado na Tomada de Preço nº 008/2022.

2. HISTÓRICO DOS FATOS

2.1. A empresa TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - EPP foi a vencedora do certame licitatório, resultando na celebração do Contrato nº 039/2023 para a construção de uma praça no Bairro Altos da Serra.

2.2. Em decorrência do atraso na execução e dos defeitos nos serviços prestados, o contrato foi rescindido, aplicando-se as penalidades cabíveis, inclusive determinando a apuração dos prejuízos causados pela inexecução e defeitos na obra, conforme decisão administrativa comunicada anteriormente.

3. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS

3.1. Conforme determinação, o Setor de Engenharia apurou em valores todos os prejuízos que a rescisão do contrato acarretou ao Município, incluindo os custos de serviços que precisam ser refeitos devido a vícios, defeitos e/ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

3.2. As planilhas anexas detalham todos os prejuízos apurados, totalizando o VALOR de R$ 72.582,47 (setenta e dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta sete centavos).

4. SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO

Diante do exposto, solicitamos o PAGAMENTO do valor de R$ 72.582,47 (setenta e dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta sete centavos), referente aos prejuízos apurados, conforme detalhado nas planilhas anexas, no PRAZO DE 10 DIAS a contar do recebimento desta notificação.

5. CONSEQUÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO

O não cumprimento desta notificação no prazo estipulado resultará na adoção das medidas legais cabíveis para a cobrança do valor devido, incluindo, mas não se limitando, à execução judicial da dívida.

6. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Fica garantido à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo responder a esta notificação, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

Diamantino-MT, 22 de maio de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal em Exercício