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Pref. Sorriso

A Prefeitura Municipal de Sorriso, através da JURAD- JUNTA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, comunica aos autuados abaixo relacionados a apresentar recurso de defesa em 2ª instância, em conformidade com o artigo 31 da Lei Municipal nº 3428/2023;

O autuado deverá protocolar defesa junto a JURAD – Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital;

Os recursos administrativos em segunda instância deverão ser apresentados mediante requerimento por meio do Protocolo Geral da Prefeitura de Sorriso ou postado através dos Correios dentro do prazo para interposição, não sendo admitidas outras formas de protocolo conforme artigo 12 da Lei 3428/23.

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

SORRISO-MT, 22 de maio de 2024.

HÉRCULES PEREIRA GIULIANI

Matrícula n°. 1393

PRESIDENTE

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6976/2023

DATA: 30/11/2023

Autuado: Ademar da Cruz Andrade

CPF/CNPJ: 190.860.592-87

Endereço: Rua Bom Sucesso

Nº: 455

Loteamento: Monte Líbano I

Qdra / Lote: 08/01

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7052/2024

DATA: 08/02/2024

Autuado: Cooperativa Agropecuária Terra Viva - Cooavil

CPF/CNPJ: 04.250.037/0001-29

Endereço: Perimetral Novo Horizonte

Nº: 2207

Loteamento: Novo Horizonte II

Qdra / Lote: 01/07

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Rebaixo de meio fio executado irregularmente (acima do permitido)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7058/2024

DATA: 15/02/2024

Autuado: José Waldir dos Santos

CPF/CNPJ: 742.948.309-72

Endereço: Avenida Porto Alegre

Nº: 1788

Loteamento: Monte Líbano I

Qdra / Lote: 01/03

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), em que houvesse licença emitida pela municipalidade

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6495/2023

DATA: 26/07/2023

Autuado: Silva & Benedito LTDA

CPF/CNPJ: 25.298.307/0001-41

Endereço: Rua Marília

Nº: 340

Loteamento: Mont Serrat

Qdra / Lote: 15/03

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6999/2023

DATA: 30/11/2023

Autuado: Edmilson Barbosa

CPF/CNPJ: 814.239.341-72

Endereço: Rua Milão

Nº: 1066

Loteamento: Jardim Itália

Qdra / Lote: 09/07

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Muro executado sem o triangulo livre na esquina

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6997/2023

DATA: 30/11/2023

Autuado: Edmilson Barbosa

CPF/CNPJ: 814.239.341-72

Endereço: Rua Milão

Nº: 1066

Loteamento: Jardim Itália

Qdra / Lote: 09/07

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6826/2023

DATA: 17/10/2023

Autuado: Cláudia Regina Pigatto

CPF/CNPJ: 848.689.961-34

Endereço: Alameda dos Jequitibás

Nº: 790

Loteamento: Cidade Jardim

Qdra / Lote: 02/35

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Calçada executada irregularmente (ausência de piso tátil no passeio público)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 4495/2022

DATA: 11/08/2022

Autuado: Atilo Haamann

CPF/CNPJ: 217.962.970-20

Endereço: Rua dos Antúrios

Nº: 1750

Loteamento: Dist. de Boa Esperança

Qdra / Lote: 4B/04

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Proliferação Reincidente de Vetores

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7050/2024

DATA: 08/02/2024

Autuado: Amanda Damila Alves

CPF/CNPJ: 052.689.611-60

Endereço: Rua Pedra dos Sinos

Nº: 424

Loteamento: Cond. Ilha Bela

Qdra / Lote: Q3/UA34

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Calçada executada irregularmente (ausência de piso tátil no passeio público)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 4490/2022

DATA: 24/08/2022

Autuado: João Ventura Farias

CPF/CNPJ: 418.631.101-06

Endereço: Rua Palmares

Nº: S/N

Loteamento: Industrial 1° etapa

Qdra / Lote: S/

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Proliferação Reincidente de Vetores

AUTO DE INFRAÇÃO N° 4509/2022

DATA: 15/08/2022

Autuado: Vilanova & Silva LTDA

CPF/CNPJ: 20.495.518/0001-50

Endereço: Rodovia BR 163, KM 713

Nº: S/N

Loteamento: Dist. de Primavera

Qdra /Lote: s/n

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Proliferação Reincidentes de Vetores

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6791/2023

DATA: 04/10/2023

Autuado: Cristiane Azevedo Almeida

CPF/CNPJ: 266.181.728-02

Endereço: Rua Moinho de Vento

Nº: 169

Loteamento: Jardim Botânico

Qdra / Lote: 04/46

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7017/2023

DATA: 13/12/2023

Autuado: Noel Marques

CPF/CNPJ: 864.256.921-20

Endereço: Rua Santana

Nº: 604

Loteamento: Jardim Ocidental

Qdra / Lote: 10/207

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Ausência de calçada no passeio público

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6505/2023

DATA: 26/07/2023

Autuado: Gilnei Crispim da Silveira

CPF/CNPJ: 000.805.260-39

Endereço: Rua 13 de julho

Nº: 234

Loteamento: Jardim Botânico

Qdra / Lote: 08/130

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6992/2023

DATA: 30/11/2023

Autuado: Elessandra Maria Pereira Correa

CPF/CNPJ: 013.581.221-64

Endereço: Avenida João Baptista Figueiredo

Nº: 890

Loteamento: Monte Líbano II

Qdra / Lote: 15/20

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7007/2023

DATA: 07/12/2023

Autuado: Edilaine do Amaral Oliveira

CPF/CNPJ: 011.463.661-32

Endereço: Alameda Ernesto Geisel

Nº: 1375

Loteamento: Monte Líbano II

Qdra / Lote: 05/12

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6829/2023

DATA: 17/10/2023

Autuado: Marcia Inês Zanetti

CPF/CNPJ: 608.218.331-20

Endereço: Avenida João Baptista Figueiredo

Nº: 457

Loteamento: Monte Líbano I

Qdra / Lote: 07/16

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Calçada executada irregularmente (ausência de piso tátil no passeio público)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 1117/2019

DATA: 27/09/2019

Autuado: Henrique Alberto Adam

CPF/CNPJ: 570.097.321-91

Endereço: Alameda Itamar Franco

Nº: 1320

Loteamento: Santa Clara

Qdra / Lote: 21/34

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6820/2023

DATA: 17/10/2023

Autuado: Marcus Adriano Gomes Machado

CPF/CNPJ: 651.706.871-68

Endereço: Travessa Outubro

Nº: 314

Loteamento: Green Park

Qdra / Lote: 41/10

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Rampa de acesso a veículos com declividade acima do permitido

AUTO DE INFRAÇÃO N° 5975/2023

DATA: 19/04/2023

Autuado: Marcilene Alves Correa do Nascimento

CPF/CNPJ: 034.194.291-00

Endereço: Rua Santana

Nº: 701

Loteamento: Jardim Ocidental

Qdra / Lote: 09/194

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6977/2023

DATA: 30/11/2023

Autuado: Cleusa Batista de Souza

CPF/CNPJ: 003.337.471-60

Endereço: Alameda Emilio Garrastazu

Nº: 403

Loteamento: Monte Líbano I

Qdra / Lote: 08/11

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6993/2023

DATA: 30/11/2023

Autuado: Gircon de Almeida Gilarde

CPF/CNPJ: 650.234.631-68

Endereço: Alameda João Baptista Figueiredo

Nº: 933

Loteamento: Monte Líbano II

Qdra / Lote: 16/04

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 3934/2022

DATA: 08/03/2022

Autuado: Eleni Dias Franca

CPF/CNPJ: 279.747.585-20

Endereço: Rua Sarandi

Nº: 740

Loteamento: Jardim Botânico

Qdra / Lote: 14/275

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 4344/2022

DATA: 23/06/2022

Autuado: Borracharia dos Gaúchos Eireli - ME

CPF/CNPJ: 38.159.368/0001-70

Endereço: Rodovia MT 140, KM 59

Nº: S/N

Loteamento: Dist. de Boa Esperança

Qdra/Lote: s/n

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Proliferação reincidente de larvas do AEDES AEGYPTI e AEDES ALBOPICTUS.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7028/2024

DATA: 26/01/2024

Autuado: Maria Angela da Silva Pinheiro

CPF/CNPJ: 451.707.388-20

Endereço: Rua Diamante

Nº: 364

Loteamento: Rota do Sol

Qdra / Lote: 27/09

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Descumprimento do Auto de Notificação n° 9950/2023.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6967/2023

DATA: 27/11/2023

Autuado: Gildomar Alcerio Maieron

CPF/CNPJ: 502.600.491-15

Endereço: Rua das Palmeiras

Nº: 229

Loteamento: Jardim Imperial

Qdra / Lote: 02/75

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Lançamento de água servida em via pública. Descumprimento do Auto de Notificação n° 10052/2023.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7077/2024

DATA: 21/02/2024

Autuado: Silmara Mariano

CPF/CNPJ: 032.170.461-45

Endereço: Rua São Benedito

Nº: 2209

Loteamento: São José II

Qdra / Lote: 14/10

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Descumprimento do Auto de Notificação n° 10167/2024.