EDITAL Nº 002/2024 NOTIFICAÇÃO SOBRE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E POSSIBILIDADE DE RECURSO - JURAD
23 de Maio de 2024
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através da JURAD- JUNTA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, comunica aos autuados abaixo relacionados a apresentar recurso de defesa em 2ª instância, em conformidade com o artigo 31 da Lei Municipal nº 3428/2023;
O autuado deverá protocolar defesa junto a JURAD – Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital;
Os recursos administrativos em segunda instância deverão ser apresentados mediante requerimento por meio do Protocolo Geral da Prefeitura de Sorriso ou postado através dos Correios dentro do prazo para interposição, não sendo admitidas outras formas de protocolo conforme artigo 12 da Lei 3428/23.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
SORRISO-MT, 22 de maio de 2024.
HÉRCULES PEREIRA GIULIANI
Matrícula n°. 1393
PRESIDENTE
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6976/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Ademar da Cruz Andrade | CPF/CNPJ: 190.860.592-87 | ||
| Endereço: Rua Bom Sucesso | Nº: 455 | ||
| Loteamento: Monte Líbano I | Qdra / Lote: 08/01 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7052/2024 | DATA: 08/02/2024 | ||
| Autuado: Cooperativa Agropecuária Terra Viva - Cooavil | CPF/CNPJ: 04.250.037/0001-29 | ||
| Endereço: Perimetral Novo Horizonte | Nº: 2207 | ||
| Loteamento: Novo Horizonte II | Qdra / Lote: 01/07 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Rebaixo de meio fio executado irregularmente (acima do permitido) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7058/2024 | DATA: 15/02/2024 | ||
| Autuado: José Waldir dos Santos | CPF/CNPJ: 742.948.309-72 | ||
| Endereço: Avenida Porto Alegre | Nº: 1788 | ||
| Loteamento: Monte Líbano I | Qdra / Lote: 01/03 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), em que houvesse licença emitida pela municipalidade | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6495/2023 | DATA: 26/07/2023 | ||
| Autuado: Silva & Benedito LTDA | CPF/CNPJ: 25.298.307/0001-41 | ||
| Endereço: Rua Marília | Nº: 340 | ||
| Loteamento: Mont Serrat | Qdra / Lote: 15/03 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6999/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Edmilson Barbosa | CPF/CNPJ: 814.239.341-72 | ||
| Endereço: Rua Milão | Nº: 1066 | ||
| Loteamento: Jardim Itália | Qdra / Lote: 09/07 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Muro executado sem o triangulo livre na esquina | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6997/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Edmilson Barbosa | CPF/CNPJ: 814.239.341-72 | ||
| Endereço: Rua Milão | Nº: 1066 | ||
| Loteamento: Jardim Itália | Qdra / Lote: 09/07 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6826/2023 | DATA: 17/10/2023 | ||
| Autuado: Cláudia Regina Pigatto | CPF/CNPJ: 848.689.961-34 | ||
| Endereço: Alameda dos Jequitibás | Nº: 790 | ||
| Loteamento: Cidade Jardim | Qdra / Lote: 02/35 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Calçada executada irregularmente (ausência de piso tátil no passeio público) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 4495/2022 | DATA: 11/08/2022 | ||
| Autuado: Atilo Haamann | CPF/CNPJ: 217.962.970-20 | ||
| Endereço: Rua dos Antúrios | Nº: 1750 | ||
| Loteamento: Dist. de Boa Esperança | Qdra / Lote: 4B/04 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Proliferação Reincidente de Vetores | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7050/2024 | DATA: 08/02/2024 | ||
| Autuado: Amanda Damila Alves | CPF/CNPJ: 052.689.611-60 | ||
| Endereço: Rua Pedra dos Sinos | Nº: 424 | ||
| Loteamento: Cond. Ilha Bela | Qdra / Lote: Q3/UA34 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Calçada executada irregularmente (ausência de piso tátil no passeio público) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 4490/2022 | DATA: 24/08/2022 | ||
| Autuado: João Ventura Farias | CPF/CNPJ: 418.631.101-06 | ||
| Endereço: Rua Palmares | Nº: S/N | ||
| Loteamento: Industrial 1° etapa | Qdra / Lote: S/ | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Proliferação Reincidente de Vetores | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 4509/2022 | DATA: 15/08/2022 | ||
| Autuado: Vilanova & Silva LTDA | CPF/CNPJ: 20.495.518/0001-50 | ||
| Endereço: Rodovia BR 163, KM 713 | Nº: S/N | ||
| Loteamento: Dist. de Primavera | Qdra /Lote: s/n | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Proliferação Reincidentes de Vetores | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6791/2023 | DATA: 04/10/2023 | ||
| Autuado: Cristiane Azevedo Almeida | CPF/CNPJ: 266.181.728-02 | ||
| Endereço: Rua Moinho de Vento | Nº: 169 | ||
| Loteamento: Jardim Botânico | Qdra / Lote: 04/46 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7017/2023 | DATA: 13/12/2023 | ||
| Autuado: Noel Marques | CPF/CNPJ: 864.256.921-20 | ||
| Endereço: Rua Santana | Nº: 604 | ||
| Loteamento: Jardim Ocidental | Qdra / Lote: 10/207 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Ausência de calçada no passeio público | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6505/2023 | DATA: 26/07/2023 | ||
| Autuado: Gilnei Crispim da Silveira | CPF/CNPJ: 000.805.260-39 | ||
| Endereço: Rua 13 de julho | Nº: 234 | ||
| Loteamento: Jardim Botânico | Qdra / Lote: 08/130 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6992/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Elessandra Maria Pereira Correa | CPF/CNPJ: 013.581.221-64 | ||
| Endereço: Avenida João Baptista Figueiredo | Nº: 890 | ||
| Loteamento: Monte Líbano II | Qdra / Lote: 15/20 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7007/2023 | DATA: 07/12/2023 | ||
| Autuado: Edilaine do Amaral Oliveira | CPF/CNPJ: 011.463.661-32 | ||
| Endereço: Alameda Ernesto Geisel | Nº: 1375 | ||
| Loteamento: Monte Líbano II | Qdra / Lote: 05/12 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6829/2023 | DATA: 17/10/2023 | ||
| Autuado: Marcia Inês Zanetti | CPF/CNPJ: 608.218.331-20 | ||
| Endereço: Avenida João Baptista Figueiredo | Nº: 457 | ||
| Loteamento: Monte Líbano I | Qdra / Lote: 07/16 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Calçada executada irregularmente (ausência de piso tátil no passeio público) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 1117/2019 | DATA: 27/09/2019 | ||
| Autuado: Henrique Alberto Adam | CPF/CNPJ: 570.097.321-91 | ||
| Endereço: Alameda Itamar Franco | Nº: 1320 | ||
| Loteamento: Santa Clara | Qdra / Lote: 21/34 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6820/2023 | DATA: 17/10/2023 | ||
| Autuado: Marcus Adriano Gomes Machado | CPF/CNPJ: 651.706.871-68 | ||
| Endereço: Travessa Outubro | Nº: 314 | ||
| Loteamento: Green Park | Qdra / Lote: 41/10 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Rampa de acesso a veículos com declividade acima do permitido | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 5975/2023 | DATA: 19/04/2023 | ||
| Autuado: Marcilene Alves Correa do Nascimento | CPF/CNPJ: 034.194.291-00 | ||
| Endereço: Rua Santana | Nº: 701 | ||
| Loteamento: Jardim Ocidental | Qdra / Lote: 09/194 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6977/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Cleusa Batista de Souza | CPF/CNPJ: 003.337.471-60 | ||
| Endereço: Alameda Emilio Garrastazu | Nº: 403 | ||
| Loteamento: Monte Líbano I | Qdra / Lote: 08/11 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6993/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Gircon de Almeida Gilarde | CPF/CNPJ: 650.234.631-68 | ||
| Endereço: Alameda João Baptista Figueiredo | Nº: 933 | ||
| Loteamento: Monte Líbano II | Qdra / Lote: 16/04 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 3934/2022 | DATA: 08/03/2022 | ||
| Autuado: Eleni Dias Franca | CPF/CNPJ: 279.747.585-20 | ||
| Endereço: Rua Sarandi | Nº: 740 | ||
| Loteamento: Jardim Botânico | Qdra / Lote: 14/275 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 4344/2022 | DATA: 23/06/2022 | ||
| Autuado: Borracharia dos Gaúchos Eireli - ME | CPF/CNPJ: 38.159.368/0001-70 | ||
| Endereço: Rodovia MT 140, KM 59 | Nº: S/N | ||
| Loteamento: Dist. de Boa Esperança | Qdra/Lote: s/n | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Proliferação reincidente de larvas do AEDES AEGYPTI e AEDES ALBOPICTUS. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7028/2024 | DATA: 26/01/2024 | ||
| Autuado: Maria Angela da Silva Pinheiro | CPF/CNPJ: 451.707.388-20 | ||
| Endereço: Rua Diamante | Nº: 364 | ||
| Loteamento: Rota do Sol | Qdra / Lote: 27/09 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Descumprimento do Auto de Notificação n° 9950/2023. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6967/2023 | DATA: 27/11/2023 | ||
| Autuado: Gildomar Alcerio Maieron | CPF/CNPJ: 502.600.491-15 | ||
| Endereço: Rua das Palmeiras | Nº: 229 | ||
| Loteamento: Jardim Imperial | Qdra / Lote: 02/75 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Lançamento de água servida em via pública. Descumprimento do Auto de Notificação n° 10052/2023. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7077/2024 | DATA: 21/02/2024 | ||
| Autuado: Silmara Mariano | CPF/CNPJ: 032.170.461-45 | ||
| Endereço: Rua São Benedito | Nº: 2209 | ||
| Loteamento: São José II | Qdra / Lote: 14/10 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Descumprimento do Auto de Notificação n° 10167/2024. | |||