“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.”

A Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, através de seus representantes, aprova a seguinte lei.

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela lei municipal nº 1.427, de 04 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Ficaaberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 87.151,13 (oitenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e treze centavos) ao orçamento municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 1.427/2023.

Art. 3º - Nos termos do inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, o crédito preconizado nos artigos dessa lei destinar-se-á a cobrir despesas pela inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer - SEMEC
Unidade: 004 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0004 – Festas Tradicionais e Folclóricas
Atividade: 2088 – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PNAB DE FOMENTO A CULTURA
Fonte: 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo	R$	12.000,00
3.3.90.31 – Premiações Culturais, artísticas, etc.	R$	45.500,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes	R$	29.651,13
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES	R$	87.151,13

Art. 4° - Nos termos do Inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de excesso de arrecadação vinculado a fonte 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

Art. 5º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1425 de 16 de novembro de 2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1289 de 10 de setembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 22 de maio de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal