TERMO DE CANCELAMENTO DOS ITENS 16, 20 ,55 E 140 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 40/2023, CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: COTOVIA COMÉRCIO LTDA

Considerando que a empresa sagrou-se vencedora de alguns itens do Pregão Eletrônico Nº002/2023, originando assim a Ata de Registro de Preços n° 40/2023;

Considerando que segundo encaminhamento da empresa, a mesma encontra-se passando por situação complicadas para atender as solicitações efetuadas pela administração, em virtude da necessidade de seu responsável estar ausente deste município por motivos de força maior, sendo difícil o cumprimento neste momento de entregar os itens constantes na respectiva ata de registro de preços.

Considerando que as hipóteses de cancelamento da Ata de Registro de Preços encontram-se previstas na Cláusula Décima da respectiva Ata de Registro de Preço, em especial, por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas, razão pela qual, entendemos que a administração não tem interesse em manter ata de registro de preços vigente com empresas que passam por dificuldades de cumprimento de suas obrigações, sendo possível assim o cancelamento de comum acordo;

DA MOTIVAÇÃO

Considerando que foi adjudicado em favor da empresa EMPRESA COTOVIA COMÉRCIO LTDA os itens 16, 20 ,55 E 140 do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 692/2023), para o Registro de Preços nº 40/2023, cujo objetivo foi o registro de preços visando futura e eventual AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, visando atender a demanda das secretarias municipais, com validade de 12 (doze) meses, iniciada em 19/07/2023 e término em 19/07/2024. Considerando a instrução processual realizada nos autos do Processo 10962/2024, onde a após solicitação da empresa detentora do registro a equipe de Gestão do manifestou se favoravelmente ao cancelamento do instrumento.

DO CANCELAMENTO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Fica cancelada a Ata de Registro de Preços nº 40/2023, a contar da assinatura deste Termo, com fundamento no parecer Jurídico 257/2024

DA PUBLICAÇÃO

Esta rescisão será publicada na forma de extrato, no Diário Oficial do municipio, no prazo de até 10 (dez) dias, contados de sua assinatura, conforme previsto em Lei 8666/93.

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Várzea Grande-MT, para dirimir eventual litígio oriundo da presente rescisão.

E assim, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Nossa Senhora do Livramento – MT 22 de Maio de 2024

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

FORNECEDOR:

EMPRESA Cotovia Comércio LTDA