PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 039/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Saúde, realizará Processo de Licitação N° 039/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA PARA APARELHOS E EQUIPAMENTOS DO HOPITAL MUNICIPAL G.A.I DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: SINOMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 10.317.320/0001-23, Endereço: AV DAS ITAUBAS, n° 2732, Bairro: SETOR COMERCIAL, Município de SINOP - MT, CEP: 78.550-001, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA PARA APARELHOS E EQUIPAMENTOS DO HOPITAL MUNICIPAL G.A.I DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QTD	PREÇO UN	VALOR TOTAL
01	- MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA PARA APARELHOS E EQUIPAMENTOS DO HOPITAL MUNICIPAL G.A.I DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.	UN	01	R$ 20.710,00	R$ 20.710,00
TOTAL: (VINTE MIL E SETECENTOS E DEZ REAIS)					R$ 20.710,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. Solicitamos a V.Sa. o referido pedido devido a necessidade de contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de aparelhos e equipamentos do Hospital Municipal G.A.I. pertencentes ac município de Porto dos Gaúchos/MT, afim de garantir a integralidade na atenção ao cuidado, para que todos os aparelhos e equipamentos sejam checados e corrigidos afim de os mesmos operem com qualidade e segurança no que diz respeito à condições de funcionamento com o objetivo de garantir o pleno desempenho de suas funções, evitando assim problemas graves, visto que o mau funcionamento ou a total parada dos aparelhos e equipamentos podem representar riscos aos pacientes.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 20.710,00 (VINTE MIL E SETECENTOS E DEZ REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 004 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 – Saúde.

Sub-Função:----------------------- 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatória.

Programa:-------------------------- 0056 – Medida de Alta Complexidade MAC.

Projeto Atividade:--------------- 2135 - Manutenção do Hospital Municipal.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0244.

Fonte--------------------------------- 1.500.100200.

Fonte--------------------------------- 1.600.000604.

Fonte--------------------------------- 2.600.000603.

Fonte--------------------------------- 2.261.000000.

Valor--------------------------------- R$ 50.867,00.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 20.710,00 (VINTE MIL E SETECENTOS E DEZ REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada SINOMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 10.317.320/0001-23 Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 22 de maio de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE