PORTARIA MUNICIPAL Nº 081/2024

EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA MARIA CONCEIÇÃO CARLOS DO NASCIMENTO, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MATO GROSSO.

CONSIDERANDO o inciso I do art. 64 da Lei Complementar Municipal Nº 002/2007 in verbis:

Art. 64 – Aos Profissionais da Educação Básica serão permitidos os seguintes afastamentos:

I – Para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou do Distrito Federal e dos Municípios, sem ônus para o órgão de origem;

CONSIDERANDO o art. 3º, inc. I e § 1º do art. 6º e art. 51 da Lei Complementar Municipal Nº. 331/2012 que Dispõe sobre o Estatuto Geral dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Santo Afonso - MT, denominado Estatuto Dr. Max Antônio Ferreira, e dá outras providências, in verbis:

Art. 3.º São segurados obrigatórios do PREVIMSA os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Santo Afonso/MT.

(...)

Art. 6º O servidor público titular de cargo efetivo do Município de Santo Afonso, permanecerá vinculado ao PREVIMSA nas seguintes situações:

I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;

(...)

§ 1º O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos e licenciados observará ao disposto no art. 51, inciso I, alíneas a e b.

(...)

Art. 51. A arrecadação das contribuições devidas ao PREVIMSA compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:

(...)

a) Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade o desconto da contribuição devida pelo servidor e a contribuição devida pelo ente de origem, cabendo ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente;

CONSIDERANDO o art. 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6 e art. 8º da Lei Municipal Nº. 517 do ano de 2022, que Disciplina a cessão de servidor publico efetivo do Município de Santo Afonso-MT, bem como a recepção de servidores cedidos de outros órgãos Municipais, Estaduais ou Federais para exercer sua função em âmbito municipal, nos termos da Lei Complementar n° 011 de 2011, artigo 60 e demais dispositivos.

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar e a homologar por meio de decreto ou portaria a cessão de servidores do Executivo Municipal, bem como, recepção de servidores cedidos por órgãos e entes da administração pública (municipais, estaduais ou federais), nos termos do artigo 60 e seus parágrafos, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Afonso MT – Lei Complementar nº 011/2011.

(...)

Art. 3º Quando a cedência ou recepção de servidores for por ônus do município deverá respeitar o limite da remuneração base do Município de Santo Afonso, bem como respeitar a carga horária exigida pelo cargo.

(...)

Art. 5º Nos casos de cedência de servidores públicos efetivos do Município de Santo Afonso, sua contribuição social continuará a cargo da PREVINSA.

Art. 6º No tocante aos direitos de elevação de nível e classe dos servidores cedidos pelo Município de Santo Afonso, a aferição dos requisitos para as referias elevações serão de responsabilidade deste Município, garantindo a manutenção dos direitos de elevação, bem como, será de responsabilidade deste município ainda, a analise de todos os demais direitos incorporados ao cargo, tais como, férias, licenças prêmio, e demais.

(...)

Art. 8º Fica ainda, autorizado o Município de Santo Afonso a promover cedência ou recepção de servidores cedidos sem ônus ao município, devendo esta especificidade constar no termo de cedência.

O prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso I do art. 64 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2007, art. 3º, inc. I e § 1º do art. 6º, art. 51 da Lei Complementar Municipal Nº. 331/2012 e o art. 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6 e art. 8º da Lei Municipal Nº. 517 do ano de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Autoriza e fica cedida a servidora pública MARIA CONCEIÇÃO CARLOS DO NASCIMENTO, ocupante do cargo efetivo de Professora, matrícula de n.º 028, CPF/MF de n.º 817.749.901-72 e RG de n.º 11322098 SSP/MT a Assembleia Legislativa de Mato de Grosso;

Art. 2º A cessão se dará por um período de 8 (oito) meses, sem ônus para a Assembleia Legislativa, no período compreendido entre 01 (primeiro) de Maio de 2024 a 31 (trinta e um) de Dezembro de 2024;

Art. 3º A servidora ficará cedida e prestará os seus serviços junto a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, ficando o ônus para o Município de Santo Afonso/MT.

Parágrafo único - Fica a cargo da servidora de até o dia 28 de cada mês apresentar ao departamento de Recursos Humanos deste município a folha ponto assinada e atestada por sua chefia imediata na Assembleia Legislativa.

Art. 4º A servidora ficará responsável para atender demandas do município de Santo Afonso-MT junto a Assembleia Legislativa e demais órgãos correlacionados.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Maio de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 22 DE MAIO DE 2024.

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO