PORTARIA MUNICIPAL N° 082/2024

EMENTA: NOMEIA A COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

O Senhor Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Luis Fernando Ferreira Falcão no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, observado o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e a Lei n° 10.520/2002, expede a seguinte portaria:

Art. 1° Nomeia a Comissão de Levantamento e Avaliação, Depreciação e Reavaliação Patrimonial de Bens Móveis, Imóveis, Úteis e Inservíveis do Município de Santo Afonso-MT.

Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta pelos servidores relacionados abaixo:

Flávia Aparecida Ribeiro da Silva José Carlos Mendes Geovane Pastoral Rodrigues da Silva Beatriz Sanches Merejoli Pichirilli Marta Dell Mazzo Lopes

Art. 3° Compete à Comissão de Levantamento de Avaliação, Depreciação e Reavaliação:

I - Verificação da localização física de todos os bens patrimoniais do Município de Santo Afonso-MT;

II - Avaliação do estado de conservação dos bens;

III - Classificação dos bens passíveis de disponibilidade de uso;

IV - Identificação dos bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram transferidos para o Município de Santo Afonso-MT;

V - Identificação de bens permanentes eventualmente não tombados;

VI - Identificação de bens patrimoniais não localizados;

VII - Emissão de relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio do Município de Santo Afonso-MT e às recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso; e

VIII - Realizar outras atividades correlatas.

Art. 4° Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação, Depreciação e Reavaliação, analise quanto aos bens móveis inservíveis:

I - Classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos);

II - Formar os lotes de bens conforme sua classificação e características patrimoniais;

III - Elaborar relatório de conclusão.

Art. 5° Os membros que compõe essa comissão não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como serviços relevantes ao interesse público.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 22 DE MAIO DE 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCAO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO