LEI Nº 1.066, DE 20 DE MAIO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo instituir gratuidade para sepultamento de pessoas de baixa renda e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a gratuidade para disponibilização de sepultura para pessoas de baixa renda inscrita no Cadastro Único-CadÚnico, do Governo Federal, que atendam as normas, regulamentos e exigências de enquadramento.

Parágrafo único. A gratuidade a ser instituída por esta Lei enquadra-se na categoria de benefício eventual.

Art. 2º O benefício autorizado no art. 1º abrange taxa de inumação, indenização ou reposição dos materiais e valor da mão de obra empregados na feitura, revestimento e impermeabilização da sepultura, implantada, tanto abaixo quanto acima do solo.

Parágrafo único. Se eventualmente a Administração Municipal decidir pela construção de módulos de sepultamento vertical em lóculos, a gratuidade prevista nesta Lei poderá ser direcionada para este tipo de inumação, conforme se dispuser em regulamento.

Art. 3º O beneficiário da gratuidade instituída por esta Lei será identificado a partir de estudos da realidade social da família, tendo como parâmetro as disposições do inc. II, do art. 17, combinado com os artigos 33 a 35, da Lei nº 894, de 15 de dezembro de 2021.

Art. 4º O órgão da Secretaria Municipal de Assistência Social encarregado da elaboração do estudo da realidade social do beneficiário da gratuidade tratada nesta Lei deverá adotar mecanismos com vistas à prontidão na concessão do benefício, em atendimento ao inc. III, do art. 32, da Lei nº 894, de 15 de dezembro de 2021.

Art. 5º A execução desta Lei deverá ser regulamentada pela Administração por Decreto do Prefeito ou Portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme seja a necessidade de natureza técnico-jurídica ou técnico-operacional.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 20 de maio de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal