1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 87 2023 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÕES DE JAZIGOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA CAMILA FERNANDA DE SOUSA HOLODNIAK CONFORME O PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5209/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2023 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5209/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2023.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 11034/2024 de aditivação de prazo ao contrato nº 87/2023 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Administração constantes no Processo Administrativo nº 11034/2024 Fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93 ao contrato nº 87/2023 decide celebrar este termo aditivo de prazo ao contrato referente ao Objeto do presente contrato é CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÕES DE JAZIGOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO -MT. Empresa:CAMILA FERNANDA DE SOUSA HOLODNIAK pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.xxx.xxx/0001-40

DA VIGENCIA DO PRAZO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 01 (um) mês a partir de 06/05/2024 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer Jurídico nº . 261/2024

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 87/2023, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 06 de Maio de 2024

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa:CAMILA FERNANDA DE SOUSA HOLODNIAK