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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei Complementar n.º 235, de 30 de abril de 2024, do Executivo)

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Água Boa/MT e, dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 20 de maio de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O texto do inciso III do art. 44 da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44 [...]

[...]

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º 9.717/98, alterado pelo Art. 10 da Lei Federal n.º 10.887/2004, igual a 22,39% (vinte e dois inteiros e trinta e nove centésimos por cento) mais uma alíquota suplementar para suportar os gastos administrativos de 3,6% (três inteiros e seis décimo por cento), num total de 25,99% (vinte e cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

[...]

Art. 2º - A alíquota patronal suplementar igual a 13,02% (treze inteiros e dois centésimos por cento) prevista no cálculo atuarial realizado em 28 de março de 2024.

Art. 3º - Homologa-se o cálculo atuarial anual realizado em 31 de maio de 2024.

Art. 4º - Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de 28 de março de 2024 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2024.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE MAIO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE MAIO DE 2024.

(Projeto de Lei Complementar nº 235, de 30 de abril de 2024, do Executivo)

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Nº

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2024

13,02%

37.802.467,40

147.596.656,67

7.379.832,83

4.921.881,26

150.054.608,25

2

2025

19,78%

38.180.492,08

150.054.608,25

7.502.730,41

7.552.101,33

150.005.237,33

3

2026

19,94%

38.562.297,00

150.005.237,33

7.500.261,87

7.688.369,99

149.817.129,20

4

2027

20,10%

38.947.919,97

149.817.129,20

7.490.856,46

7.826.608,81

149.481.376,85

5

2028

20,25%

39.337.399,17

149.481.376,85

7.474.068,84

7.966.843,57

148.988.602,12

6

2029

20,41%

39.730.773,16

148.988.602,12

7.449.430,11

8.109.100,37

148.328.931,86

7

2030

20,57%

40.128.080,89

148.328.931,86

7.416.446,59

8.253.405,61

147.491.972,84

8

2031

20,73%

40.529.361,70

147.491.972,84

7.374.598,64

8.399.786,06

146.466.785,42

9

2032

20,88%

40.934.655,32

146.466.785,42

7.323.339,27

8.548.268,77

145.241.855,93

10

2033

21,04%

41.344.001,87

145.241.855,93

7.262.092,80

8.698.881,15

143.805.067,57

11

2034

21,20%

41.757.441,89

143.805.067,57

7.190.253,38

8.851.650,96

142.143.669,99

12

2035

21,36%

42.175.016,31

142.143.669,99

7.107.183,50

9.006.606,27

140.244.247,22

13

2036

21,51%

42.596.766,47

140.244.247,22

7.012.212,36

9.163.775,53

138.092.684,05

14

2037

21,67%

43.022.734,14

138.092.684,05

6.904.634,20

9.323.187,51

135.674.130,75

15

2038

21,83%

43.452.961,48

135.674.130,75

6.783.706,54

9.484.871,35

132.972.965,94

16

2039

21,99%

43.887.491,09

132.972.965,94

6.648.648,30

9.648.856,55

129.972.757,68

17

2040

22,14%

44.326.366,00

129.972.757,68

6.498.637,88

9.815.172,97

126.656.222,60

18

2041

22,30%

44.769.629,66

126.656.222,60

6.332.811,13

9.983.850,83

123.005.182,90

19

2042

22,46%

45.217.325,96

123.005.182,90

6.150.259,15

10.154.920,73

119.000.521,32

20

2043

22,62%

45.669.499,22

119.000.521,32

5.950.026,07

10.328.413,64

114.622.133,75

21

2044

22,77%

46.126.194,21

114.622.133,75

5.731.106,69

10.504.360,92

109.848.879,52

22

2045

22,93%

46.587.456,15

109.848.879,52

5.492.443,98

10.682.794,30

104.658.529,20

23

2046

23,09%

47.053.330,71

104.658.529,20

5.232.926,46

10.863.745,91

99.027.709,75

24

2047

23,25%

47.523.864,02

99.027.709,75

4.951.385,49

11.047.248,28

92.931.846,96

25

2048

23,40%

47.999.102,66

92.931.846,96

4.646.592,35

11.233.334,32

86.345.104,98

26

2049

23,56%

48.479.093,69

86.345.104,98

4.317.255,25

11.422.037,36

79.240.322,88

27

2050

23,72%

48.963.884,63

79.240.322,88

3.962.016,14

11.613.391,12

71.588.947,90

28

2051

23,88%

49.453.523,47

71.588.947,90

3.579.447,39

11.807.429,75

63.360.965,54

29

2052

24,03%

49.948.058,71

63.360.965,54

3.168.048,28

12.004.187,82

54.524.826,00

30

2053

24,19%

50.447.539,29

54.524.826,00

2.726.241,30

12.203.700,31

45.047.366,99

31

2054

24,35%

50.952.014,69

45.047.366,99

2.252.368,35

12.406.002,63

34.893.732,71

32

2055

24,51%

51.461.534,83

34.893.732,71

1.744.686,64

12.611.130,62

24.027.288,72

33

2056

24,66%

51.976.150,18

24.027.288,72

1.201.364,44

12.819.120,57

12.409.532,58

34

2057

24,82%

52.495.911,68

12.409.532,58

620.476,63

13.030.009,21

(0,00)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE MAIO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento