(Projeto de Lei nº.1844, de 15 de maio de 2024 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 11.200.000,00 na forma que especifica.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 21 de maio de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unid. Orç.: 002 – Saúde – Recursos Vinculados

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0116 – Atenção em Saúde

Projeto/Atividade: 20230 – Resolução CIB/MT Cofinanciamento Estadual para Custeio

Valor: R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais)

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo a Resoluções CIB/MT, junto a Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1845/2023 – Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de maio de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças