(Projeto de Lei nº. 1843 de 14 de maio de 2024 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 11.698.814,38 na forma que especifica.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 21 de maio de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$11.698.814,38 (onze milhões e seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Infraestrutura

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0151 – Pavimentação e Infraestrutura nas Vias do Município

Projeto/Atividade: 10208 – Pavimentação da Rodovia Municipal AB - 154

Valor: R$ 1.816.478,41 (um milhão oitocentos e dezesseis mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos)

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Infraestrutura

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0151 – Pavimentação e Infraestrutura nas Vias do Município

Projeto/Atividade: 10209 – Pavimentação da Rodovia Municipal AB - 100

Valor: R$ 9.882.335,97 (nove milhões oitocentos e oitenta e dois mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos)

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo a Convênio junto a SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1845/2023 – Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de maio de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças