(Projeto de Lei nº. 1842 de 14 de maio de 2024 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 58.394,87 na forma que especifica.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 21 de maio de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 58.394,87 (cinquenta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0157 – Reintegrar Indivíduos na Sociedade

Projeto/Atividade: 10207 – Implantação do Escritório Social

Valor: R$ 58.394,87 (cinquenta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos)

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo a recurso recebido através de uma parceria formada com o TJ/MT Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1845/2023 – Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de maio de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças