(Projeto de Lei nº. 1837 de 24 de abril de 2024 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 356.141,30 na forma que especifica.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 20 de maio de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 356.141,30 (trezentos e cinquenta e seis mil cento e quarenta e um reais e trinta centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 003 – Educação Recursos Vinculados

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0107 – Ações Voltadas a Educação Infantil

Projeto/Atividade: 20247 – Apoio à Manutenção da Educação Infantil

Valor: R$ 356.141,30 (trezentos e cinquenta e seis mil e cento e quarenta e um reais e trinta centavos).

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo a Convênio junto a SECEL – Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1845/2023 – Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de maio de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças