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Pref. Acorizal

LEI Nº 966/2024.

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE 3,71% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ACORIZAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, X, DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, Senhor DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Acorizal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica concedida a reposição (Revisão Geral Anual) aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal do município de Acorizal, no percentual de 3,71 % (três virgula setenta e um por cento) de acordo com o índice do INPC/IBGE acumulado aos últimos 12 (doze) meses, sobre os vencimentos dos funcionários.

Parágrafo único: Esta reposição salarial será paga na folha salarial de maio de 2024, sendo os recursos para cobertura das despesas com a execução provenientes de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Acorizal/MT, 29 de Abril de 2024.

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Prefeito Municipal

TABELA DO CONTADOR – COM RGA DE 3,71% DE ACORDO COM O INPC (JAN/DEZ – 2023) – CARGA HORARIA 40 HORAS SEMANAIS

DATA BASE: 30 DE MAIO/2024

Classe

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,022

Nível

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1

R$ 2.894,37

R$ 4.341,55

R$ 4.920,42

R$ 5.852,41

2

1,04

R$ 3.010,14

R$ 4.515,21

R$ 5.117,24

R$ 6.086,50

3

1,09

R$ 3.154,86

R$ 4.732,29

R$ 5.363,26

R$ 6.379,12

4

1,14

R$ 3.299,58

R$ 4.949,36

R$ 5.609,28

R$ 6.671,74

5

1,19

R$ 3.444,29

R$ 5.166,44

R$ 5.855,30

R$ 6.964,36

6

1,25

R$ 3.617,96

R$ 5.426,93

R$ 6.150,53

R$ 7.315,51

7

1,32

R$ 3.820,56

R$ 5.730,84

R$ 6.494,96

R$ 7.725,18

8

1,41

R$ 4.081,05

R$ 6.121,58

R$ 6.937,79

R$ 8.251,89

9

1,5

R$ 4.341,55

R$ 6.512,32

R$ 7.380,63

R$ 8.778,61

10

1,53

R$ 4.428,38

R$ 6.642,57

R$ 7.528,24

R$ 8.954,18

11

1,56

R$ 4.515,21

R$ 6.772,81

R$ 7.675,86

R$ 9.129,75

12

1,59

R$ 4.602,04

R$ 6.903,06

R$ 7.823,47

R$ 9.305,33

TABELA DO ADVOGADO – COM RGA DE 3,71% DE ACORDO COM O INPC (JAN/DEZ – 2023) – CARGA HORARIA 40 HORAS SEMANAIS

DATA BASE: 30 DE MAIO/2024

Classe

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,022

Nível

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1

R$ 2.894,37

R$ 4.341,55

R$ 4.920,42

R$ 5.852,41

2

1,04

R$ 3.010,14

R$ 4.515,21

R$ 5.117,24

R$ 6.086,50

3

1,09

R$ 3.154,86

R$ 4.732,29

R$ 5.363,26

R$ 6.379,12

4

1,14

R$ 3.299,58

R$ 4.949,36

R$ 5.609,28

R$ 6.671,74

5

1,19

R$ 3.444,29

R$ 5.166,44

R$ 5.855,30

R$ 6.964,36

6

1,25

R$ 3.617,96

R$ 5.426,93

R$ 6.150,53

R$ 7.315,51

7

1,32

R$ 3.820,56

R$ 5.730,84

R$ 6.494,96

R$ 7.725,18

8

1,41

R$ 4.081,05

R$ 6.121,58

R$ 6.937,79

R$ 8.251,89

9

1,5

R$ 4.341,55

R$ 6.512,32

R$ 7.380,63

R$ 8.778,61

10

1,53

R$ 4.428,38

R$ 6.642,57

R$ 7.528,24

R$ 8.954,18

11

1,56

R$ 4.515,21

R$ 6.772,81

R$ 7.675,86

R$ 9.129,75

12

1,59

R$ 4.602,04

R$ 6.903,06

R$ 7.823,47

R$ 9.305,33

TABELA DO APOIO ADMINISTRATIVO – COM RGA DE 3,71% DE ACORDO COM O INPC (JAN/DEZ – 2023) – CARGA HORARIA 40 HORAS SEMANAIS

DATA BASE: 30 DE MAIO/2024

Classe

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,022

Nível

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1

R$ 1.589,84

R$ 2.384,76

R$ 2.702,73

R$ 3.214,66

2

1,04

R$ 1.653,44

R$ 2.480,16

R$ 2.810,84

R$ 3.343,25

3

1,09

R$ 1.732,93

R$ 2.599,39

R$ 2.945,98

R$ 3.503,98

4

1,14

R$ 1.812,42

R$ 2.718,63

R$ 3.081,12

R$ 3.664,72

5

1,19

R$ 1.891,91

R$ 2.837,87

R$ 3.216,25

R$ 3.825,45

6

1,25

R$ 1.987,30

R$ 2.980,96

R$ 3.378,42

R$ 4.018,33

7

1,32

R$ 2.098,59

R$ 3.147,89

R$ 3.567,61

R$ 4.243,35

8

1,41

R$ 2.241,68

R$ 3.362,52

R$ 3.810,85

R$ 4.532,67

9

1,5

R$ 2.384,76

R$ 3.577,15

R$ 4.054,10

R$ 4.821,99

10

1,53

R$ 2.432,46

R$ 3.648,69

R$ 4.135,18

R$ 4.918,43

11

1,56

R$ 2.480,16

R$ 3.720,23

R$ 4.216,26

R$ 5.014,87

12

1,59

R$ 2.527,85

R$ 3.791,78

R$ 4.297,35

R$ 5.111,31

TABELA DO TECNICO ADMINISTRATIVO – COM RGA DE 3,71% DE ACORDO COM O INPC (JAN/DEZ – 2023) – CARGA HORARIA 40 HORAS SEMANAIS

DATA BASE: 30 DE MAIO/2024

Classe

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,022

Nível

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1

R$ 1.740,42

R$ 2.610,63

R$ 2.958,71

R$ 3.519,13

2

1,04

R$ 1.810,04

R$ 2.715,05

R$ 3.077,06

R$ 3.659,89

3

1,09

R$ 1.897,06

R$ 2.845,59

R$ 3.225,00

R$ 3.835,85

4

1,14

R$ 1.984,08

R$ 2.976,12

R$ 3.372,93

R$ 4.011,81

5

1,19

R$ 2.071,10

R$ 3.106,65

R$ 3.520,87

R$ 4.187,76

6

1,25

R$ 2.175,52

R$ 3.263,29

R$ 3.698,39

R$ 4.398,91

7

1,32

R$ 2.297,35

R$ 3.446,03

R$ 3.905,50

R$ 4.645,25

8

1,41

R$ 2.453,99

R$ 3.680,99

R$ 4.171,78

R$ 4.961,97

9

1,5

R$ 2.610,63

R$ 3.915,94

R$ 4.438,07

R$ 5.278,69

10

1,53

R$ 2.662,84

R$ 3.994,26

R$ 4.526,83

R$ 5.384,26

11

1,56

R$ 2.715,05

R$ 4.072,58

R$ 4.615,59

R$ 5.489,84

12

1,59

R$ 2.767,27

R$ 4.150,90

R$ 4.704,35

R$ 5.595,41