O prefeito Municipal de Canarana, Sr. Fabio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições e com base no art. 71, inciso II da Lei nº 14.133/2021, sumula 473 do STF e ainda item 25.13 do edital, resolve CANCELAR/DESFAZER a Concorrencia Nº 004/2024, o qual tem como objeto a Construção de 50 unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do “Programa Ser Família Habitação”, conforme termo de convenio nº Termo de Convênio nº 2469/2022 firmado entre o Município e a Secretaria de Estado de Infra-Estutura – SINFRA,por razões de interesse publico devidamente justificados e anexados ao processo licitatório e pela seguinte motivação:

CONSIDERANDO que o ato administrativo de cancelamento/desfazimento é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público.

CONSIDERANDO a relevância das justificativas apontadas, notadamente no que diz respeito da necessidade de alterações, ANULA-SE/CANCELA-SE, pois, o processo licitatório nº 024/2024.

Retornem-se os autos ao setor de Licitação para fins de publicação do presente Ato. Após, arquivem-se.

Canarana-MT, 21 de maio de 2024.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal