“ACRESCENTA O § ÚNICO AO ART. 1º E SUPRIME O INCISO V, DO PAR. ÚNICO DO ART.2º E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 1.446 DE 02 DE ABRIL DE 2024.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. [...] Acrescenta o parágrafo único do art. 1º

Parágrafo único. Os valores referentes a verba indenizatória contemplada no caput será de até R$ 2.830,00 (dois mil oitocentos e trinta reais) ao Vereador e de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para o vereador Presidente no exercício do cargo.

Art. 2º. [...] Suprime o inc. V do art. 2º

Parágrafo único. [...]

Inciso V. Suprimido

Art. 3º. Altera a redação do art. 5º.

Art. 4º. Os vereadores deverão apresentar mensalmente à Mesa Diretora da Câmara Municipal um Relatório detalhado das atividades realizadas e das despesas incorridas, acompanhado dos respectivos comprovantes fiscais, atendendo ao mínimo de 50% (cinquenta) por cento de comprovação do valor das despesas declaradas.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT