“Fixa o subsídio dos Vereadores e Institui o Decimo Terceiro Subsídio da Câmara Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato grosso, para o Quadriênio de 2025/2028, a que se refere o artigo 29, inc. VI, Letra A, inc. VII, Art. 29-A, inc. da C.F. e disposições da LOM.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Atendido as disposições contidas no artigo 29, inc. VI, letra a, Art. 29-A, inc. I da C.F. e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), o subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Novo Mundo, para o quadriênio de 2025/2028, é fixado o valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos Reais).

Artigo 2º. Da mesma forma, o subsídio do presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo para o quadriênio de 2025/2028, é fixado no valor de R$ 6.900,00 (Seis mil e Novecentos Reais).

Parágrafo Único – Em caso de falta de justificativa, será descontado dos subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensais estabelecidas na LOM.

Artigo 3º. Ficam instituídos como direitos sociais dos Vereadores da Câmara Municipal de Novo Mundo o décimo terceiro subsídio, cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.

Artigo 4º. O 13º salário (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.

§1º - Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

§2º - O 13º (décimo terceiro) a serem pagos no mês de aniversário, não podendo ser antecipados.

Artigo 5º. Aos subsídios fixados por esta Lei, será assegurada revisão anual nas datas e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo municipal respeitado o previsto no art. 37, inc. X, XI e XV da C.F., como limite máximo a correção inflacionária dos 12 (doze) meses anteriores à concessão da reposição de subsídios, apurada segundo o índice oficial.

Artigo 6º. As sessões extraordinárias convocadas em período de funcionamento e recesso da Câmara não são remuneradas.

Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 22 de maio de 2024.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal