A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6083, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa M. E. DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 43.631.011/0001-82, estabelecida na Rua Trinta, SN, Distrito Culuene, Cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por MARIA EUNICE DOS SANTOS, Brasileira, Empresária, portador do RG nº **61638-* e CPF nº ***.238.461-**,e perante as testemunhas ao final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na contratação de empresa para fornecimento de refeição pronta (self-service) na comunidade Culuene (80 km da sede) para a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Rodagens, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira - Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO	UND	QUANT LIC	QUANT ADIT	R$ UNT	R$ TOTAL
1	Refeição pronta do tipo self-service composta de no mínimo: 02 tipos de salada, farofa, mandioca, arroz, no mínimo 02 (dois) tipos carne assada, linguiça assada e pão francês, a ser servida na comunidade Culuene à 80km da sede do município. OBS: DEVERÁ FORNECER TALHERES E PRATOS.	Unid	500	125	R$ 38,00	R$ 4.750,00

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) do item 01, perfazendo o valor total deR$ 4.750,00 (Quatro mil setecentos e cinquenta reais), que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2.1 – Com o acréscimo constante o item 4.1, a Cláusula Quarta - do Valor e forma de Pagamento, do contrato originário passará a ser de R$ 23.750,00 (Vinte e três mil setecentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1. A justificativa da prorrogação encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

3.2 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

4.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no Contrato nº 102/2023.

4.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 09 de maio de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal - CONTRATANTE

M. E. DOS SANTOS MARIA EUNICE DOS SANTOS CONTRATADA

FRANCIELY REJANE STORCH

Portaria nº 426/2023 de 19/06/2023

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: _________________________________

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