FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ÁGUA BOA

RESOLUÇÃO DO CONSELHO FISCAL DO AGUAPREVI N° 01 /2024, DE 22 DE MAIO DE 2024.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ÁGUA BOA – AGUAPREVI.

O CONSELHO FISCAL instituído pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ÁGUA BOA – AGUAPREVI, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 69 da Lei Complementar nº 192 de 18 de outubro de 2023;

ESTABELECE:

O NOVO Regimento Interno do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Água Boa - ÁGUAPREVI.

CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Água Boa – AGUAPREVI.

Art. 2º. Integram o Conselho Fiscal 03 (três) conselheiros titulares, certificados e 02 (dois) conselheiros suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos.

§1º Os membros integrantes deste conselho deverão ser servidores públicos municipais efetivos aprovados no estágio probatório.

§2º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá mandato por dois anos vedada a reeleição.

Art. 3º. Perde o mandato o conselheiro que não comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) interpoladas no período de 01 (um) ano.

§1º O prazo para a justificativa é de 05 (cinco) dias úteis da data da reunião em que se deu a ausência.

§2º O Presidente do Conselho Fiscal, ao declarar a perda do mandato, promoverá em reunião extraordinária a substituição do Conselheiro.

§3º O suplente substituirá o conselheiro titular nos seus impedimentos legais e eventuais.

§4º O suplente, independente da substituição a que se refere o parágrafo anterior, pode ser convocado para reunião do conselho ficando dispensado si et in quantum comparecer o Conselheiro titular.

Art. 4º. É de responsabilidade do Presidente deste conselho utilizar das ferramentas de comunicação mais eficientes e eficazes para promover a boa comunicação para com os demais membros a despeito de qualquer assunto pertinente ao mesmo.

Parágrafo único. Fica estabelecido a criação de um grupo no aplicativo móvel “WhatsApp” com o nome “Conselho Fiscal AGUAPREVI” o qual deverá conter, como membros, os conselheiros titulares e suplentes, assim como o diretor executivo do AGUAPREVI e fica a responsabilidade pela manutenção do grupo atribuída ao Presidente do conselho.

CAPITULO II DAS REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL

Art. 5º. Este conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, conforme o Art. 69 caput da Lei Complementar nº 192 de 18 de outubro de 2023.

§1º As reuniões ocorrerão, preferencialmente, na sede da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, enquanto não houver sede própria do AGUAPREVI. Sendo realizadas na sala que estiver disponível no dia.

§2º As convocações das reuniões e demais comunicados serão feitos por ofício e/ou por mensagem eletrônica de texto através do método especificado no parágrafo único, do Art. 4º, do CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, deste regimento, ambos os métodos tendo o mesmo valor oficial.

Art. 6°. A ordem dos trabalhos das reuniões do Conselho Fiscal é a seguinte:

I - Verificação de quórum, sendo necessário o mínimo 02 (dois) conselheiros, mais presidente, mais eventuais convidados;

II - Abertura da reunião;

III - Discussão e votação de matérias constantes da pauta:

a) Acompanhar a execução orçamentária do Água Previ;

IV - Apresentação de matérias de ordem geral;

V - Discussão e votação de matérias extra pauta.

Art. 7°. Cada reunião será registrada em ata e, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelos presentes à respectiva reunião.

CAPITULO III DAS VOTAÇÕES E DECISÕES

Art. 8º. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos, desde que haja quórum regimental, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

Art. 9°. O Presidente do Conselho Fiscal terá direito ao voto nominal e de desempate.

Art. 10. Os atos do Conselho Fiscal poderão ser revistos a qualquer tempo por indicação do Presidente ou de qualquer Conselheiro, desde que o pedido de revisão seja deferido pelo Plenário por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes.

Art. 11. As decisões de natureza normativa de caráter administrativo serão divulgadas mediante resoluções.

CAPITULO IV DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO FISCAL

Art. 12. Compete privativamente ao Conselho Fiscal:

I - Elaborar seu regime interno;

II - Eleger seu presidente;

III - Acompanhar a execução orçamentária do ÁGUA PREVI;

IV - Julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos

atinentes a processos de benefícios.

CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS DOS CONSELHEIROS

Art. 13. São atribuições dos Conselheiros:

I - Apresentar:

a) ao Conselho os assuntos relacionados ao AGUAPREVI, no âmbito de sua atuação;

b) proposição, requerimento, moção e questão de ordem;

c) retificação ou impugnações de ata;

II - Comparecer às reuniões na data e hora marcada;

III - Cientificar o Presidente do Conselho, no momento da convocação, da eventual ausência ou impedimento temporário;

IV - Participar de todas as discussões e deliberações;

V - Relatar, em tempo oportuno, as matérias que lhe forem distribuídas pelo Presidente;

VI - Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;

VII - Propor pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião.

CAPITULO VI DO PRESIDENTE

Art. 14. São atribuições do Presidente do Conselho Fiscal:

I - Representar o Conselho Fiscal;

II - Propor a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião;

III - Aprovar a inclusão de matérias extra pauta, quando revestidos de caráter de urgência e relevância;

IV - Conceder vistas sobre matérias constantes da pauta ou extra pauta, durante as reuniões do Conselho;

V - Assinar as atas das reuniões, as decisões e as resoluções do Conselho;

VI - Convidar autoridades e representantes de entidades públicas ou privadas para participar das reuniões do Conselho Fiscal, sem direito a voto, se necessário, de acordo com a pauta;

VII - Convocar reuniões extraordinárias do Conselho Fiscal por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer dos membros do ÁGUAPREVI, na forma deste Regimento.

CAPITULO VII DO SECRETÁRIO

Art. 15. Compete ao Secretário:

I - Lavrar as atas das reuniões;

II – Auxiliar na organização dos documentos relacionados às reuniões e demais documentos relacionados a este conselho.

CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O AGUAPREVI reger-se-á pelas disposições deste Regimento no que couber sem prejuízo das disposições constitucionais e legais em vigor.

Art. 17. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta de qualquer dos Conselheiros, nos termos constitucionais e legais que o regem, submetida à apreciação do Conselho Fiscal e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 18. O Conselho Fiscal realizará anualmente a revisão do Regimento Interno consolidando todas as modificações e precedentes adotados, bem como procedendo a eventuais alterações necessárias mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros.

Art. 19. Os casos omissos ou controversos não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho Fiscal e as soluções constituirão precedente regimental.

Parágrafo único. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio para orientação na solução de casos análogos.

Art. 20. Este regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Água Boa/MT, 22 de maio de 2024.

RONALDO BRUNO WENDLING

Presidente do Conselho Fiscal

LILIAN RODRIGUES DA COSTA

Secretária do Conselho Fiscal

VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Membro Titular do Conselho Fiscal

MARCIO ANTONIO FAORO

Diretor Executivo do AGUAPREVI