“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2025/2028, a que se refere o Artigo 29, inciso V, da C.F., e dá outras Providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Novo Mundo, a que se refere o Artigo 29, inciso V, da C.F.,para o quadriênio de 2025/2028 é fixado nos seguintes valores:

I - Prefeito: R$ 23.000,00 (Vinte e três mil Reais);

II - Vice-Prefeito: R$ 11.000,00 (Onze mil Reais);

III - Secretários: R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).

Artigo 2º. Os subsídios de que trata o Art. 1º, item I, II e III, é fixado em parcela única, obedecidas às disposições contidas nos Arts. 37, inciso X e XI, 39 § 4º, e 169 da C.F. e Art.19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Artigo 3º. Aos subsídios fixados por esta Lei, será assegurada revisão anual nas datas e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo municipal respeitado o previsto no Art. 37, incisos X, XI e XV, da C.F., como limite máximo a correção inflacionária dos 12 (doze) meses anteriores à concessão da reposição de subsídios, apurada segundo o índice oficial.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 22 de maio de 2024.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal