ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DO 1º RGF 2024 E RREO 2º BIMESTRE/2024 - REALIZADA EM 21/05/2024

Local: PLENARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

As dezesseis horas e cinco minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro, na Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo, com a presença de vários secretários da administração, alguns servidores e poucos populares, iniciou a sessão de audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal RGF do 1º quadrimestre de 2024, e também o Relatório Resumido da Execução Orçamentaria do 2º Bimestre de 2024, bem como, discutir o anteprojeto da Lei das Diretrizes Orçamentária LDO/2025. Os convites foram postados no Portal Transparência do município de Novo Mundo, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, edição nº 4.486, de 17 de maio de 2024, página 614, ofícios direcionado ao secretariado, Câmara de Vereadores e partidos políticos e comercio local. Na sequência o Sr. Sidney Oribes iniciou a apresentação agradecendo a presença dos presentes, falando da obrigatoriedade legal e da necessidade de realização das audiências públicas, para atender ao enunciado aos artigos 9º e 48 da LRF, ainda as Leis de acesso à informação, tanto Federal, quanto a Municipal, e da importância dos munícipes conhecerem a aplicação dos recursos públicos e participarem das prestações de contas do município, objeto pelo qual se dá a apresentação da transparência da gestão fiscal. Falou aos presentes que o RGF 1º Quadrimestre – 2024, está publicado no site da AMM edição nº 4.486 de 17 de maio de 2024, páginas 600 a 613 e, ainda, publicados no Portal Transparência do Município de Novo Mundo. Fez um esboço técnico da Lei de Responsabilidade Fiscal e Gestão Fiscal. Ainda, a respeito dos limites mínimos constitucionais à serem cumpridos pela administração municipal; apresentou as receitas de impostos e transferências que compõem a base de cálculo para os investimentos obrigatórios em saúde e Educação, um índice avaliado foi o dos gastos com os Ações de Serviços Público de Saúde, com a base de cálculo de R$ 16.001.310,14, cujo percentual mínimo de 15% para gastos em ações da saúde seriam R$ 2.400.196,52. Todavia a Saúde empreendeu um gasto em despesas liquidadas de R$ 2.360.329,64, atingindo o índice de 14,74%. Quanto ao MDE, totalizam seguindo a mesma base de cálculo, o valor R$ 4.000.327,54, ainda informou que o montante efetivamente gasto com a MDE em despesas liquidada foi de R$ 1.985.921,76 e Contribuições ao FUNDEB R$ 2.929.557,67, deduzido os gastos com Alimentação Escolar R$ 223.423,52, soma em Despesa Liquidada R$ 4.692.055,91, ou seja, 29,32%. Com relação ao Fundeb, houve uma arrecadação de R$ R$ 3.094.946,19, sendo que o montante a contribuição ao Fundo por parte do município foi de R$ 2.929.557,67, havendo dessa forma uma vantagem de R$165.388,52, pela quantidade de alunos que o município possui. Ao apresentar os valores recebidos pelo Fundeb R$ 3.094.946,19, mais o montante de rendimentos no período R$ 10.681,96, perfaz o montante das receitas em R$ 3.105.628,18. Todavia nesse período o gasto com Pessoal do Fundeb 70% devidamente empenhado nessa natureza de despesa realizou o montante de R$ 3.212.784,99 e o montante de gastos de recursos do Fundeb 30% empenhados nessa natureza de despesa atingiu o montante de R$ 150.843,83, sendo o valor de R$ 125.702,42 em obras de ampliação da creche. Nesse diapasão, observa-se a insuficiência de recursos financeiros do Fundeb em R$ 268.682,63 para suportar esses gastos. Foi apresentado ainda o custeio com recursos próprios de folha salarial de pessoal do Fundeb no valor de R$ 351.245,80.

Ficou evidenciado que os recursos do Fundeb não são suficientes para suportar os gastos com folha salarial e encargos de seu próprio pessoal. Isso ocorre em função do numero de alunos matriculados no município. O apresentador chamou a atenção da Secretária de Finanças nesse momento, para atenção aos gastos da Educação. Explicou na sequencia sobre o que é RCL Receita Corrente Liquida e demonstrou o montante arrecadado em RCL nos últimos 12 meses de maio/2023 a abril/2024, RCL Receita Corrente Líquida R$ 62.025.661,66. Gastos com pessoal e encargos R$ 26.174.762,41, terceirização de Serviços Médicos no período R$ 1.314.019,00, atingindo um índice de 44,32%, de que o limite máximo é de 54%. Na sequência detalhou os gastos com pessoal no quadrimestre, como segue: RCL Receita Corrente Líquida R$ 20.826.808,11, gastos com pessoal e encargos R$ 8.348.478,46, terceirização de Serviços Médicos no período R$ 337.625,00, perfazendo o índice de 42,91%, ambas avaliações estão dentro do limite prudencial autorizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No encerramento de apresentação dessas informações do Relatório de Gestão Fiscal, ratificou a publicação no Portal Transparência e também no site da AMM. Em seguida iniciou a apresentação do RREO 2º Bimestre – 2023, que está publicado no site da AMM edição nº º 4.486 de 17 de maio de 2024, páginas 615 a 648, ainda, publicados no Portal Transparência do Município de Novo Mundo de acesso público para conhecimento, com ênfase no Balanço Orçamentário demonstrando a execução orçamentária detalhadamente por natureza de receita e despesa. Para que a ata não se apresente muito repetitiva resume-se o contexto dos valores, tais como: Soma das Receitas R$ 21.800.598,23; Despesas Empenhadas R$ 22.372.948,57; Despesas Liquidadas R$ 17.939.837,07; Despesas Pagas R$ 17.036.337,68, demonstrando um Déficit Financeiro 2024 R$ 572.350,34 para honrar todos os compromissos empenhados até então e um saldo Financeiro de 2024 R$ 4.764.260,55, demonstrando claramente um controle fiscal sobre a situação econômica do município. Na sequência apresentou um resumo das receitas e despesas realizadas no quadrimestre, sendo: Receita R$ 18.161.759,85; Despesa Empenhada R$ 16.918.290,68; Despesa Liquidada R$ 15.485.447,08; Despesa Paga R$ 13.981.286,72; Superávit Financeiro no período R$ 1.243.469,17 e Saldo Financeiro do período R$ 4.180.473,13. Apresentou na sequência a RCL Receita Corrente Líquida R$ 18.161.759,85, Receitas Próprias R$ 2.231.939,54 e Arrecadação própria de tributos representando 12,29% sobre a RCL, relativo ao montante arrecadado em Impostos, Taxas, Serviços e Contribuições. Ainda, apresentou a soma geral dos gastos por órgão e unidade orçamentária e departamentos para demonstrar clareza aos presentes a execução, como segue: Câmara de Vereadores R$ 981.418,22; Gabinete do Prefeito R$ 677.106,20; Secretaria de Administração R$ 589.546,43; Secretaria de Finanças R$ 1.065.433,27; Secretaria de Educação Gabinete do Secretário R$ 3.856.202,63; Apoio Educacional R$ 606.961,75; Transporte Escolar R$ 673.283,09; Alimentação Escolar R$ 223.423,52; Fundeb 30% 150.843,83; Fundeb 70% R$ 3.212.784,99, perfazendo até então um gasto na educação de R$ 8.815.402,81 e Desporto e Lazer R$ 135.725,87 e Cultura R$ 9.860,00. Na Secretaria de Saúde Gestão do SUS R$ 847.655,05; Atenção Primária em Saúde R$ 3.001.960,25; Média Complexidade R$ 696.946,21; Assistência Farmacêutica R$ 212.447,12; Vigilância em Saúde R$ 100.604,46. No Fundo Municipal de Assistência Social R$ 552.671,96; Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente Turismo R$ 411.291,40; Secretaria de Obras Públicas R$ 3.717.007,42, Departamento de Água e Esgoto: Manutenção do DAE R$ 403.793,02 e Investimento do DAE R$ 98.178,76. Despesas do Previmundo até o quadrimestre R$ 1.002.570,67, assim subdividido: Aposentadorias R$ 801.745,79; Pensões R$ 99.604,08; Salários e encargos e indenizações aos conselheiros R$ 49.780,02; Serviço de Consultoria R$ 36.514,45 e outras despesas R$ 5.591,55, assim o saldo Financeiro do Previmundo encerrado em abril: Conta Movimento R$ 56.714,50; Aplicações Financeiras R$ 32.748.159,81, perfazendo um saldo total de R$ 32.804.874,31. Falou ainda do Limite de comprometimento com Dividas Consolidada sobre a RCL, conforme Resolução do Senado Federal, R$ 13.645.645,57 – 22% da RCL Limite máximo, R$ 246.028,45 – 1,80% do limite máximo e, 0,40% sobre o valor total da RCL. Na sequência demonstrou informações sobre a Dívida Consolidada, como funciona na prática, como segue: Cálculo abaixo da Linha (Resultado Nominal) Dívida Consolidada (Banco do Brasil) R$ 246.028,45; Depósitos e consignações R$ 580.965,14; Restos a pagar processados R$ 33.202,00, (-) Disponibilidade de Caixa R$ 20.226.539,73, Dívida Consolidada Líquida R$ -19.366.344,14, esse montante demonstra o valor disponível após atender todos os compromissos, demonstra também o quão está o equilíbrio financeiro do município. Explicou aos presentes como é o funcionamento das Metas Fiscais e passou a explanar os valores atinentes ao quadrimestre. Apresentação dos valores atinentes ao Resultado Primário com RPPS: Receita Primária Total R$ 22.074.129,59; Despesas Primárias Pagas (-) R$ 17.675.583,34; Restos a Pagar Processados Pagos (-) R$ 307.944,68; Restos a Pagar não Processados Pagos (-) R$ 1.149.810,07; Resultado primário no período c/RPPS R$ 2.940.791,50; Meta do Resultado Primário 2024 R$ (2.870.000,00). Valores atinentes ao Resultado Primário sem RPPS: Receita Primária Total R$ 20.904.556,54; Despesas Primárias Pagas (-) R$ 16.683.744,11; Restos a Pagar Processados Pagos (-) R$ 307.844,68; Restos a Pagar não Processados Pagos (-) R$ 1.149.810,07; Resultado primário no período s/RPPS R$ 2.763.157,68; Meta do Resultado Primário 2024 R$ 130.000,00. Tomando-se o resultado Primário acima da Linha (SEM RPPS) R$ 2.763.157,68, adiciona-se os juros ativos R$ 460.448,03, deduz-se os juros passivos R$ 20.659,61, obtém-se o Resultado Nominal (SEM RPPS) no período R$ 3.202.946,12, cuja Meta do resultado Primário é R$ 150.000,00. Nessas informações contidas demonstram que as Metas Fiscais foram cumpridas com satisfação. Na sequência abriu a palavra aos presentes, que não se pronunciaram, então o apresentador argumentou que todos os slides apresentados e as informações complementares acerca do RGF e RREO estarão disponibilizados no site do município no Portal Transparência para conhecimento dos munícipes. Agradeceu aos presentes, e argumentou que qualquer dúvida poderá ser tirada através do site da ouvidoria do município, que está à disposição para atender a todos. E, as 16h50m, deu-se por encerrada a sessão de Prestação de Contas atinentes aos relatórios do RREO e RGF. E, eu ________________________ Edna Bellatto, lavrei a presente ata que vai por mim e os presentes assinada.