TERMO DE PERMUTA - N° 001/2024

TERMO DE PERMUTA DE SERVIDORES, QUE ENTRE SI FAZEM OS MUNICÍPIOS DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT E CONFRESA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.178.518/0001-70, com sede administrativa na Av. 14 de Setembro, s/nº, Centro, cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, neste ato representado por sua Prefeita Municipal a SRA. JORAILDES SOARES DE SOUSA, solteira, residente e domiciliado na Cidade de Santa Cruz do Xingu-MT, portadora do RG n° 1439901-6 SSP/MT e CPF n° 948.717.601-20, doravante denominado simplesmente PRIMEIRO PERMUTANTE e de outro, o MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, pessoa jurídica de direito púbico interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.464.716/0001-50, com sede administrativa na Av. Centro Oeste, nº 286, cidade de Confresa/MT, neste ato representado pelo seu prefeito municipal, Sr. RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade sob o n° R.G. n° 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53, doravante denominado simplesmente SEGUNDO PERMUTANTE, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no presente Termo, as partes tem justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a permuta de servidores efetivos entre os Municípios ora pactuados, que se dará da seguinte forma:

DO PRIMEIRO PERMUTANTE

a) Servidora LUCIANA DE JESUS NASCIMENTO VIANA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 18800823, SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 018.909.021-95, lotada no cargo de enfermeira, nos termos da Portaria de Nomeação nº 18/SAD/2016, de 01 de fevereiro de 2.016 e do Termo de Posse, de 01 de fevereiro de 2.016, junto ao município de Santa Cruz do Xingu/MT;

DO SEGUNDO PERMUTANTE

b) Servidor CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO, brasileiro, casado, portador do RG n° 1654915-6 SESP/MT e inscrito no CPF sob o n° 010.591.161-54, lotado no cargo de fisioterapeuta, nos termos da Portaria de Nomeação nº 133/2012, de 01 de junho de 2.012, e do Termo de Posse nº 93/2012, de 01 de junho de 2.012, junto ao município de Confresa/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

A execução do presente Termo se dará sob as seguintes normas:

I. Nos termos da legislação municipal do órgão ou ente público originário, o Servidor permutado continuará percebendo seus vencimentos do órgão ou ente público a quem está vinculado por origem, sem prejuízo do direito adquirido, inclusive das vantagens inerentes ao respectivo plano de carreira, bem como a contagem de tempo de serviço por efetividade que, será comunicada mensalmente pelo órgão ou ente público de destino. II. Eventuais diárias, adiantamentos para viagem e hora extra, serão custeadas pelo órgão ou ente público permutante a quem o servidor esteja efetivamente prestando serviços. III. As despesas oriundas do presente Termo correrão às contas das dotações orçamentárias dos respectivos entes permutantes. IV. O servidor permutado fica sujeito às regras e normas disciplinares, bem como às orientações técnicas do órgão ou ente público em que exerce suas atividades, além da obrigação de prestar serviços no local para o qual for designado, com a carga horária contratual de origem. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA A permuta de que trata a cláusula primeira, do objeto do presente Termo, terá validade de um ano, a contar da data de sua publicação, podendo ser ou não renovada a qualquer tempo, de acordo com o interesse das partes, a critério do Chefe do Poder Público Municipal. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

Ao Chefe do Poder Público Municipal fica reservado mediante justificativa que contemple a conveniência e o interesse público, o direito de cancelar a permuta e requerer o imediato retorno do respectivo servidor, em caso de comprovada inaptidão profissional do outro servidor com ele permutado, facultando o mesmo direito ao outro permutante.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

As partes ora pactuadas, elegem o Foro da Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, por mais privilegiado que outro seja.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Permuta em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Santa Cruz do Xingu/MT, em 20, de maio de 2.024.

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Joraildes Soares de Sousa Ronio Condão Barros Milhomem

Prefeita Municipal Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT Confresa/MT

Testemunhas

a) Nome completo:______________________________________________________ RG nº:_____________Órgão emissor:_____/_____ CPF:______________________ Endereço:___________________________________________________________ b) Nome completo:______________________________________________________ RG nº:_____________Órgão emissor:_____/_____ CPF:______________________ Endereço:___________________________________________________________