DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

UNIDADE	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA DE SAÚDE	NATIELY KARINE S. DOS SANTOS CPF.: 04595546114 MAT.: 14669	MAGNA DE PAULA FARIA CPF.: 011.937.921-00 MAT.: 12487	GILMAR SOARES DA SILVA CPF.: 763.766.481-34 MAT.: 14770
CENTRO DE REABILITAÇÃO
CAF – CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACEUTICO
CTA – CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO
CAPS – CENTRO DE ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL
CASA ROSA
CENTRAL DE IMUNIZAÇÃO
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE	MAGNA DE PAULA FARIA CPF.: 011.937.921-00 MAT.: 12487	NATIELY KARINE S. DOS SANTOS CPF.: 04595546114 MAT.: 14669
HOSPITAL MUNICIPAL	EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO CPF.: 392.726.720-15 MATRICULA.: 13755	NATALIA RIBEIRO DE CARVALHO PERIN CPF.: 351.390.988-81 MAT.: 14703	THIAGO JORGE LIMA CPF.: 053.834.521-76 MAT.: 12442

CONTRATO	48/2024	CPF	VALOR
CONTRATADA	J.B. SILVA – ME	33.449.754/0001-82	R$ 51.883,60
OBJETO	ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 286/2023 DO PREGÃO Nº 058/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL/MT CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DETETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL, CRER – CENTRO DE REABILITAÇÃO, CAPS – CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL, CTA – CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO, CAF – CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACEUTICO, CASA ROSA, CENTRAL DE IMUNIZAÇÃO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	Vigência de 12 (doze) meses, encerrando-se em 22/05/2025.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 22 de maio de 2024.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal