“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Cicera Ricardo Furquim.”

A Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos o §9ºdo artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal nº. 491 de 09 de maio de 2012, com redação alterada pela Lei nº. 941 de 15 de junho de 2020, que rege a previdência municipal, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, Lei municipal n° 258/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração municipal de Nova Santa Helena/MT e Lei Municipal nº. 1129 de 08 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a autorização da fixação de índice de revisão geral anual das remunerações dos profissionais do magistério do município de Nova Santa Helena/MT e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sra. Cicera Ricardo Furquim, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 319.636 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 272.715.281-72, efetiva no cargo de Professora III, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “I”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o nº 126, contando com 31 (trinta e um) anos e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º 2024.04.00002P, a partirde 25/05/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor a partir de 25 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 22 de maio de 2024.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva

Homologo:

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal