Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6083, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa KBR CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 25.527.559/0001-03, estabelecida na Rua Bandeirantes, nº 220, Sala 01, Bairro Pico do Amor, Cuiabá-MT, denominada CONTRATADA, neste ato representada por Administrador Sr. MARCIEL CARLOS ALBERTI, portador do RG nº **58178* SSP/PR e CPF nº ***.148.839-**,e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL da CONTRATADA e PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO na obra de Cercamento e reformas no centro de referencia do IFMT de Canarana-MT, que passa a ser parte referente ao processo de licitatório na modalidade TOMDA DE PREÇOS Nº 004/2023.

1.2. Fica alterada a razão social e endereço da CONTRATADA, passando de RINNOVE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 25.527.559/0001-03, estabelecida a Rua Quarenta e seis, nº 669, Bairro Boa Esperança, Cuiabá-MT, para KBR CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 25.527.559/0001-03, estabelecida na Rua Bandeirantes, nº 220, Sala 01, Bairro Pico do Amor, Cuiabá-MT.

1.3. Fica acrescido ao prazo de execução o total de 120 (cento e vinte) dias, ficando estendida até o dia 12/09/2024 a Cláusula Quarta - do prazo de execução e vigencia do contrato, inciso 4.1.

CLÁUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. Considerando a oitava alteração razão social e endereço, conforme registro NIRE nº 51201525005 Junto a JUCEMAT- Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, conforme documentos em anexo que passam a ser parte integrante do processo. Justifica-se ainda prorrogação do prazo de execução conforme justificativa anexa do departamento de engenharia do município.

2.2. Fundamenta-se o presente instrumento o que dispõem o Art. 65, caput e art. 57, inciso I, § 1º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

3.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 041/2023.

3.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 07 de Maio de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal - CONTRATANTE	KBR CONSTRUTORA LTDA MARCIEL CARLOS ALBERTI CONTRATADO
GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES Portaria nº 718/2023 de 06/10/2023 FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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