1ª NOTIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024 – REVISÃO DA ESCAVADEIRA

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo DEPARTAMENTO DE COMPRAS.

NOTIFICADA: NORS MAQUINAS CENTRO OESTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.179.189/0003-97, com sede localizada na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 7323, Bairro São Francisco, Complemento: Lote Area B Desdobrado CEP: 78.088-800, na cidade de Cuiabá - MT, na pessoa de seus representantes legais Srs. MARCELO FORTES CORRÊA MEYER – CPF 237.837.290-68 e ALBERTO FORTES CORRÊA MEYER – CPF 202.732.071-72.

Como é de conhecimento de Vossas Senhorias, e ainda, conforme a Dispensa de Licitação Nº 007/2024 para realizar a revisão em escavadeira Volvo referente a 2.000 horas.

Vimos através da presente, NOTIFICAR a empresa pela não realização da prestação de serviço conforme dispensado pela administração pública.

Apesar de não ter originado um contrato desta despesa por ser um serviço de imediata execução, nos conformes da lei 14.133/2021.

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I - Dispensa de licitação em razão de valor;

II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei.

Este município por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Viação e Transporte no qual fez todo o processo e orçamento junto a empresa, onde gerou a NAD (Nota de Autorização de Despesa) 1926/2024 Empenho 2121/2024 e NAD 1927/2024 Empenho 2117/2024 ambas emitidas no dia 11 de março de 2024; foram enviadas para o então responsável o Sr. Jonny Ferreira que estava atendendo esta municipalidade pelo WhatsApp no mesmo dia.

Desde o primeiro contato com a NORS MAQUINAS CENTRO OESTE LTDA sobre o agendamento da revisão, a empresa se recusa a executar o serviço cobrando o pagamento antecipado à realização do mesmo. Essa reposta por parte da empresa se repetiu por outras diversas tentativas de contato por parte da prefeitura.

Diante disso, nota-se então a má fé da empresa, pois, ela forneceu toda a documentação, orçamento e carta de exclusividade manifestando assim seu interesse para que fosse feito o devido processo e no momento de cumprir com seu tratado ao realizar o agendamento do serviço, não atenderam este município.

A então referida empresa já prestou serviços nesse mesmo veículo, com a antiga razão social TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 03.795.465/0002-55, atualmente a empresa foi vendida e denominada NORS MAQUINAS CENTRO OESTE LTDA CNPJ: 52.179.189/0003-97.

Em conversas com o gerente da empresa, o Sr. Almir Muzel alega que a nova diretoria da empresa, por não ter nacionalidade Brasileira requer o pagamento antecipado para a então liberação do serviço.

Em observância aos princípios da administração publica e as Leis as quais regem esse ente federativo e em conformidade com a Lei 4.320/64, as quais não nos é permitido a realização do pagamento anterior ao fato da execução do serviço.

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

Depreendemos que mesmo que a diretoria da empresa não tenha nacionalidade brasileira, estão sobre estes ordenamentos jurídicos brasileiros, ao qual rege a empresa por ter sede em território nacional.

Assim, em cumprimento a lei, esta municipalidade utiliza-se da presente para notificá-la da citada irregularidade ante o não fornecimento do objeto licitado para que proceda o agendamento da prestação do serviço no prazo de 24horas, sob pena de serem tomadas as medidas administrativas previstas na lei 14.133/2021 (artigos 155 e 156), bem como medidas judiciais cabíveis.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Fica, pois, V. Sa. Constituída em mora para todos os efeitos.

Sala do Diretor do Departamento de Compras, Alto Taquari – MT, 22 de maio de 2024.

PAULO EDUARDO DA SILVA ALMEIDA

Diretor do Departamento de Compras