ADOTA O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL- MT, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte LEI”:

Art. 1º Fica autorizada a ampliação do tempo de permanência dos estudantes matriculados nas Instituições Públicas da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de contribuir para a formação plena do estudante e para a garantia da melhoria da qualidade do ensino ofertado.

Art. 2º A adoção da Escola em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias, perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.400 (um mil e quatrocentas) horas em todo o período, que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais.

§ 1º As instituiões poderão optar por atender 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, desenvolvidas integralmente dentro da escola, a saber:

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes; II - 3 (três) horas diárias e 15 (quinze) horas semanais com atividades complementares, devendo ser distribuídas no horário oposto, sendo no mínimo 5 (cinco) horas para serem ministradas por professores com formação em licenciatura, preferencialmente em Pedagogia, visando recuperar as habilidades não alcançadas, e o restante do período sob a forma de oficinas por professores, estagiários, agentes culturais ou prestadores de serviços.

§ 2º A escola poderá optar por atender 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado a todas as atividades didático-pedagógicas, como: atividades curriculares, alimentação, higienização, hora do descanso entre outros, a saber:

I - Horas semanais com atividades ministradas por docentes; II - Horas semanais com atividades complementares, devendo ser distribuídas sob a forma de oficinas por professores, estagiários, monitores, assistentes de sala, agentes culturais ou prestadores de serviços; III - Horas semanais, destinadas à alimentação, descanso e relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais da escola.

Art. 3º O currículo da educação integral pressupõe o acesso do estudante a todas as áreas do conhecimento bem como a recuperação contínua e paralela e o aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa, cultura, arte, esporte, lazer, direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, tecnologias, dentre outras, de maneira articulada com os Componentes Curriculares.

Art. 4º Os princípios e os referenciais curriculares da Escola em Tempo Integral deverão tomar por base a Lei federal nº. 9394/1996 de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as Instruções Normativas do Conselho Estadual de Educação e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e suas adequações.

§1º Caberá às equipes de cada Unidade Escolar, de acordo com sua realidade, a elaboração do currículo e suas adequações.

§2º A Escola que passar a atender em Tempo Integral deverá elaborar suas Diretrizes Curriculares, alterar o seu Regimentos Interno, Projeto Político Pedagógico e solicitar apreciação/parecer junto ao Conselho Estadual de Educação- CEE/MT.

Art. 5º Fundamenta-se Escola em Tempo Integral na premissa de que a educação deve garantir o desenvolvimento do sujeito em suas várias dimensões, ou seja, intelectual, física, emocional, social e cultural, constituindo-se em um projeto de cunho coletivo no que participem além dos estudantes e educadores, a família e a comunidade local.

Art. 6º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, ou fora dele, sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e de estabelecimentos de parcerias com órgãos ou instituições locais.

Art. 7º Nas escolas que adotarem o atendimento em Tempo Integral, o estudante, obrigatoriamente, deverá participar de todas as atividades acadêmicas desenvolvidas e os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas na legislação pertinente em caso de ausência injustificada do estudante.

Art. 8º A implantação do atendimento em Tempo Integral será de forma gradativa nas escolas do município de União do Sul-MT, iniciando pela Escola Municipal de Educação Básica Matilde Altenhofem.

Art. 9º A Mantenedora, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assegurará progressivamente, que o atendimento na Escola em Tempo Integral possua infraestrutura adequada e pessoal qualificado, objetivando proporcionar condições de aprendizado, conforto e segurança.

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 23 de maio de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal