Data: 22/04/2024

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01440/2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor R$ 204.694,40 (duzentos e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

06.002.0.0 - COORDENADORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS

06.002.0.0.04.122.0002.2012 - MANUTENÇÃO COM A COORDENADORIA PROJETOS E CONVÊNIOS

3.3.90.39.00.00 - 25000000000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 34.900,00

(trinta e quatro mil e novecentos reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.008.0.0 - FUNDEB

10.008.0.0.12.361.0012.2076 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FUNDEB 70 Perc - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS

3.1.90.13.00.00 - 25401070000 - Obrigações Patronais R$ 38.644,89

(trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos)

3.1.91.13.00.00 - 25401070000 - Obrigações Patronais R$ 83.513,58

(oitenta e três mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e oito centavos)

10.008.0.0.12.365.0012.2176 - MANUTENÇÃO DE CRECHES COM FUNDEB 70 Perc - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS

3.1.91.13.00.00 - 25401070000 - Obrigações Patronais R$ 30.712,86

(trinta mil, setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos)

10.008.0.0.12.365.0012.2276 - MANUTENÇÃO DA PRÉ - ESCOLA COM FUNDEB 70 Perc - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS

3.1.91.13.00.00 - 25401070000 - Obrigações Patronais R$ 16.923,07

(dezesseis mil, novecentos e vinte e três reais e sete centavos)

T O T A L R$ 204.694,40

Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos decorrentes do superávit financeiro apurado na Fonte Destinação de Recursos 1.500.0000.000 e 1.540.1070.000.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 22 de abril de 2024.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

VALDECIR CHESSA

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento