Dá nova redação aos incisos IV e V, do art. 2º, da Lei nº 190 de 10 de novembro de 2003, alterada pela Lei nº 628 de 07 de dezembro de 2016 e pela Lei nº 715 de 06 de junho de 2019, dispondo sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º.Por força da presente Lei, ficam alterados os incisos IV e V, do art. 2º, da Lei nº 190 de 10 de novembro de 2003, modificada pela Lei nº 628 de 07 de dezembro de 2016 e pela Lei nº 715 de 06 de junho de 2019, dispondo sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, será composto por pelo menos 50% (cinquenta por cento) de entidades representantes de Agricultores Familiares e preferencialmente por:”

“I – Representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;”

“II – Representantes da Câmara de Vereadores, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;”

“III – Representante da Unidade Local do INDEA/MT, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;”

“IV – Representantes da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso - Sicredi Celeiro MT/RR, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;”

“V - Representantes da Associação dos Produtores Rurais Norte Sul do Município de União do Sul Estado de Mato Grosso – ASPRONSUL, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;”

“VI – Representantes do Sindicato Rural de União do Sul, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;”

“VII –Representantes dos Agricultores Familiares de União do Sul, sendo 06 (seis) Conselheiros Titulares e 06 (seis) suplentes.”

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a reeditar a Lei nº 190 de 10 de novembro de 2003, com as alterações da Lei nº 628 de 2016, da Lei nº 715 de 2019 e as alterações da presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 23 de maio de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal