Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de até R$ 2.702.326,74 (dois milhões, setecentos e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de União do Sul autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 2.702.326,74 (dois milhões, setecentos e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), nos termos do Artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente para o presente exercício de 2024, a serem detalhadas mediante decreto de acordo com sua utilização.

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apresentado no Demonstrativo de Saldos Disponíveis do Exercício de 2023 da Prefeitura de União do Sul, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. É parte integrante da presente Lei o Demonstrativo de Saldos Disponíveis da Prefeitura Municipal em anexo.

Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto(s) emitido(s) pelo Chefe do Poder Executivo, observado o limite disposto no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 23 de maio de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO - (Lei nº 881, de 23/maio/2024)

DEMONSTRATIVO DE SALDOS DISPONÍVEIS

a) – Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos no valor de R$ 550.570,31 (quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e setenta reais e trinta e um centavos);

b) – Fonte de Recurso: 1.5.40.107000 – Identificação do percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da educação - no valor de R$ 131.420,39 (cento e trinta e um mil quatrocentos e vinte reais e trinta e nove centavos).

c) – Fonte de Recurso: 1.5.50.000000 – Transferência do Salário Educação - no valor de R$ 15.816,95 (quinze mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos);

d) – Fonte de Recurso: 1.5.53.000000 – Transferência de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar PNATE - no valor de R$ 6.579,62 (seis mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos);

e) – Fonte de Recurso: 1.5.69.000000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE - no valor de R$ 409.358,18 (quatrocentos e nove mil trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos);

f) – Fonte de Recurso: 1.5.71.000000 – Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação - no valor de R$ 33.353,89 (trinta e três mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos);

g) – Fonte de Recurso: 1.6.00.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção no valor de R$ 53.122,44 (cinquenta e três mil cento e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos);

h) – Fonte de Recurso: 1.6.01.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estrutura no valor de R$ 16.438,15 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos);

i) – Fonte de Recurso: 1.6.05.000000 – Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem no valor de R$ 18.324,58 (dezoito mil trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos);

j) – Fonte de Recurso: 1.6.21.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 330.275,23 (trezentos e trinta mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos);

k) – Fonte de Recurso: 1.6.31.000000 – Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Saúde no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);

l) – Fonte de Recurso: 1.6.60.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS no valor de R$ 27.419,62 (vinte e sete mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos);

m) – Fonte de Recurso: 1.6.61.000000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social no valor de R$ 12.465,06 (doze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e seis centavos);

n) – Fonte de Recurso: 1.7.00.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União no valor de R$ 110.736,96 (cento e dez mil setecentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos);

o) – Fonte de Recurso: 1.7.01.000000 – Outras Transferências de Convênios e Congêneres dos Estados no valor de R$ 415.760,32 (quatrocentos e quinze mil setecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos);

p) – Fonte de Recurso: 1.7.15.000000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5° - Audiovisual no valor de R$ 36.010,57 (trinta e seis mil dez reais e cinquenta e sete centavos);

q) – Fonte de Recurso: 1.7.16.000000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8° - Demais Setores da Cultura no valor de R$ 487,90 (quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos);

r) – Fonte de Recurso: 1.7.50.000000 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE no valor de R$ 23.598,12 (vinte e três mil quinhentos e noventa e oito reais e doze centavos);

s) – Fonte de Recurso: 1.7.51.000000 – Recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no valor de R$ 206.469,71 (duzentos e seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos);

t) – Fonte de Recurso: 1.7.59.000000 – Recursos Vinculados a Fundosno valor de R$ 274.521,30 (duzentos e setenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais trinta centavos).

u) – Fonte de Recurso: 1.7.59.000701 – Identificação dos Recursos Provenientes do Fundo do Transporte e Habitação - FETHAB no valor de R$ 5.597,44 (cinco mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos).

Visto:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal