Ratifica a RESOLUÇÃO Nº 005, DE 05 DE ABRIL DE 2024, do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA, que aprova o Programa “Serviço de Inspeção Municipal – SIM CIDESA”.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º Fica ratificada na íntegra a RESOLUÇÃO Nº 005, DE 05 DE ABRIL DE 2024, do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA, que aprova o PROGRAMA: SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM CIDESA, cuja aprovação encontra-se registrada em ATA do CIDESA redigida e assinada na data de 05 de abril de 2024.

Parágrafo único. A Resolução nº 005 de 05 de abril de 2024 e a Ata 05/04/2024 do CIDESA são partes integrantes da presente lei, independente de transcrição.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, 23 de maio de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal