DE 22 DE MAIO DE 2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE URBANO À DEFENSORIA PÚBLICA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR Lote Urbano nº 12-A, desmembrado do lote nº 12 da Quadra nº 64, Setor Oeste (Projeto Iguatu), situado nesta cidade da Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, com a área de 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados), para À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Art. 2º. O Objeto desta transferência destina-se exclusivamente para a instalação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, não podendo ser utilizado para outra finalidade.

Art. 3º. Esta transferência é em caráter vitalício e não poderá ser alienado ou cedido a terceiros sob qualquer pretexto ou alegação.

Art. 4º. O inadimplemento dos artigos 2º e 3º desta Lei por parte do beneficiário, o objeto desta Lei retorna automaticamente ao Patrimônio Municipal independentemente de qualquer notificação, na hipótese de ocorrer o encerramento das atividades nesta cidade, o imóvel retornará ao patrimônio municipal, sem indenização pela construção existente sobre o imóvel.

Art. 5°. O Órgão competente terá o prazo máximo de 02 (dois) anos para iniciar a instalação da Defensoria Pública/MT.

Art. 6º. A Escritura Pública será outorgada pelo Executivo Municipal, imediatamente, após a instalação da instituição, para os fins que especifica o art. 2º.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024