DE 22 DE MAIO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.316.907,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E SETE REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.065/2023 EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 2.316.907,00 (dois milhões trezentos e dezesseis mil novecentos e sete reais), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.03 - TFVS - VIGILÂNCIAS EM SAÚDE
10.305.0085 - QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE HANSENÍASE PORT. 3.558/2024
3.3.90.00.00.00.00.00.01.0600 - APLICAÇÕES DIRETAS	40.000,00
UNIDADE: 06.07 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
10.301.0080 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORT. 3.617/2024
4.4.90.00.00.00.00.00.01.0601 - APLICAÇÕES DIRETAS	2.276.907,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 2.316.907,00

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, referente as Portarias nº 3.558, de 16 de abril de 2024 e 3.617, de 23 de abril de 2024.

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde	Qualificação das Ações de Hanseníase Port. 3.558/2024	40.000,00
01.601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde	Construção de Unidade Básica de Saúde Port. 3.617/2024	2.276.907,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 2.316.907,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2024.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024