DE 22 DE MAIO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.999,64 (QUARENTA E OITO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.084/2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 48.999,64 (quarenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.03 - VIGILÂNCIAS EM SAÚDE
10.305.085 - PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO PORT. 844/2023
3.3.90.00.00.00.00.00.01.600 - APLICAÇÕES DIRETAS	30.999,64
UNIDADE: 06.07 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
10.302.084 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.00.00.00.00.00.01.759 - APLICAÇÕES DIRETAS	18.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 48.999,64

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, referente as Portarias nº 844, de 14 de julho de 2023 e Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta-TACs.

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde	BL. Custeio VS Inc. Finan. Est. DF. e Mun. P/ A Vig. Saúde - Despesa Diversas	30.999,64
01.759 - Recursos Vinculados a Fundos	TAC - Fundo Municipal de Saúde	18.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 48.999,64

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024