DE 22 DE MAIO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.575,56 (QUARENTA E OITO MIL QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 48.575,56 (quarenta e oito mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER	VALORES
UNIDADE: 10.02 - ESPORTE
27.812.044 - COBERTURA QUADRA POLIESPORTIVA EMSCJ Nº 0099/2022/SECEL
4.4.90.00.00.00.00.00.02.701 - APLICAÇÕES DIRETAS	46.486,19
4.4.90.00.00.00.00.00.01.701 - APLICAÇÕES DIRETAS	2.089,37
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 48.575,56

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2023 e Excesso de Arrecadação, provenientes do Termo de Convênio nº 0099/2022, advindo da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer-SECEL.

FONTE DE RECURSO	CONTA BANCÁRIA	SALDO BANCÁRIO (A)	RESTOS A PAGAR (B)	SUPERÁVIT UTILIZADO (C)	SALDO SUPERÁVIT 31/12/2023 (A-B-C)
02.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 02.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	33.053-1	282.849,22	190.937,88	45.245,15	46.666,19

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	Rem. de Dep. Banc. - Transf. Conv. Estado	2.089,37
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 2.089,37

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024