RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 006/2024/CMS-VG
23 de Maio de 2024
Várzea Grande, 21 de maio de 2024.
O Conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais que lhe confere Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993.
Considerando o art. 198, inciso III da Constituição da República, o que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS.
Considerando a Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993, que dispões sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei Municipal nº 8.142 de 28 de dezembro 1990, que dispões sobre o Controle Social;
Considerando o disposto inciso V do artigo 20 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o recebimento de Emenda Parlamentar advinda do Deputado Estadual Wilson Santos no valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais) firmados ao Termo de Compromisso 317/2024, proveniente da portaria nº 075/2024/GBSES com finalidade de Recursos Financeiros para incremento de Custeio para a Saúde de Várzea Grande.
Sala das deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, 21 de maio de 2024.
Joílson Ruas do Nascimento
Presidente interino do Conselho Municipal de Saúde
Homologação
Homologação a Resolução Ad Referendum nº 006/2024 do Conselho Municipal de Saúde/VG
Maria das Graças Metelo
Secretária Municipal de Saúde interina