DE 22 DE MAIO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.936.526,61 (DEZ MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E SEIS MIL QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.065/2023 EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 10.931.526,61 (dez milhões novecentos e trinta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALORES
UNIDADE: 05.02 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO
12.361.040 - CONST. NOVA ESC. EST. MARIA ESTHER PERES TC 0982/2024
4.4.90.00.00.00.00.00.571 - APLICAÇÕES DIRETAS	9.233.551,14
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
26.782.064 - AQUIS. MATERIAL ASFÁLTICO ANEL VIÁRIO TC 1241/2024
4.4.90.00.00.00.00.00.0700 - APLICAÇÕES DIRETAS	1.697.975,47
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 10.931.526,61

§ 1º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Termo de Convênio nº 0982/2024 por intermédio da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e do Termo de Convênio nº 1241/2024 por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA.

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação	Const. Nova Escola Maria Esther Peres	9.233.551,14
01.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	Aquis. Mat. Asfáltico Anel Viário	1.697.975,47
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 10.931.526,61

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para contrapartida do Termo de Convênio 0982/2024, na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALORES
UNIDADE: 05.02 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO
12.361.040 - CONST. NOVA ESC. EST. MARIA ESTHER PERES TC 0982/2024
4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	5.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 5.000,00

Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 2º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deRecursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALORES
UNIDADE: 05.02 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO
12.361.040.1.021 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS ESCOLAR
(60)4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	5.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 5.000,00

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024