PORTARIA CONJUNTA Nº 05/GAB-SGF-PMVG/2024
23 de Maio de 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas nos termos da Lei Orgânica Municipal, pela presente Portaria:
RESOLVE:
Art. 1º. Considerando a formalidade dos Processos de Pagamentos de contratações e despesas em que é aderida por diversas Secretarias Municipais, onde a Secretaria Municipal de Administração é exclusivamente Gestora do Contrato, competirá as demais Secretarias participantes dos Contratos, Atas e Adesões e Contratos emergências dos seguintes serviços comuns:
a) Locação de veículos leves e pesados;b) Abastecimentos;
c) Manutenção de veículos;
d) Locação de equipamento de informática;
e) Telefonia;
f) Refeição;
g) Reforma e Manutenção
Art. 2º. Para o protocolo de Processo de pagamento junto a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, além de instruído com os documentos já exigidos, fica obrigado a anotação de registro exarado pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Compete a Secretaria Municipal de administração conferir nos autos do Processo de pagamento, a existência das seguintes informações:
I - Cadastro do CNPJ e nome do Fornecedor no Processo GESPRO;
II - Número da Nota fiscal,
III - Qual Serviço executado
IV - Período que refere despesa
V - Descrição do valor.
Art. 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Administração realizar o lançamento no relatório gerencial de despensas para controle geral do cronograma físico-financeiro dos débitos com as empresas.
Art. 4 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande - MT,
21 de maio de 2024.
Lucinéia dos Santos Ribeiro
Secretária Municipal de Gestão Fazendária
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário Municipal de Administração