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Pref. Várzea Grande

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas nos termos da Lei Orgânica Municipal, pela presente Portaria:

RESOLVE:

Art. 1º. Considerando a formalidade dos Processos de Pagamentos de contratações e despesas em que é aderida por diversas Secretarias Municipais, onde a Secretaria Municipal de Administração é exclusivamente Gestora do Contrato, competirá as demais Secretarias participantes dos Contratos, Atas e Adesões e Contratos emergências dos seguintes serviços comuns:

a) Locação de veículos leves e pesados;

b) Abastecimentos;

c) Manutenção de veículos;

d) Locação de equipamento de informática;

e) Telefonia;

f) Refeição;

g) Reforma e Manutenção

Art. 2º. Para o protocolo de Processo de pagamento junto a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, além de instruído com os documentos já exigidos, fica obrigado a anotação de registro exarado pela Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. Compete a Secretaria Municipal de administração conferir nos autos do Processo de pagamento, a existência das seguintes informações:

I - Cadastro do CNPJ e nome do Fornecedor no Processo GESPRO;

II - Número da Nota fiscal,

III - Qual Serviço executado

IV - Período que refere despesa

V - Descrição do valor.

Art. 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Administração realizar o lançamento no relatório gerencial de despensas para controle geral do cronograma físico-financeiro dos débitos com as empresas.

Art. 4 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande - MT,

21 de maio de 2024.

Lucinéia dos Santos Ribeiro

Secretária Municipal de Gestão Fazendária

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração