DE 22 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Vila Rica – MT, para o quadriênio de 2025 à 2028, conforme Inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Vila Rica – MT, para o quadriênio de 2025/2028, conforme segue:

I – O subsidio mensal dos Vereadores para o quadriênio de 2025/2028, será de R$ - 7.000,00 (sete mil e cem reais), pago em parcela única.

II – O subsidio mensal do Presidente para o quadriênio de 2025/2028, será de R$ - 8.400,00 (oito mil e quinhentos reais), pago em parcela única.

§ Único: os subsídios contidos nos Incisos I e II deste caput, passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º - Fica assegurada a Revisão Geral Anual dos valores contidos nos Incisos I e II do Artigo 1º, através de Lei Municipal específica, observados os limites constitucionais previstos e o disposto no Inciso X e XI do Artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - Para a definição do valor do subsidio a ser pago aos Vereadores e Presidente da Câmara, será levado em consideração à frequência as Sessões Legislativas Ordinárias do mês em curso, descontando-se 10% (dez por cento) do valor do subsídio por cada Sessão que o Vereador ou Presidente vier a faltar sem a devida justificativa.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.142/2024

DE 22 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Vila Rica – MT, para o quadriênio de 2025 à 2028, conforme Inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Vila Rica – MT, para o quadriênio de 2025/2028, conforme segue:

I – O subsidio mensal dos Vereadores para o quadriênio de 2025/2028, será de R$ - 7.000,00 (sete mil e cem reais), pago em parcela única.

II – O subsidio mensal do Presidente para o quadriênio de 2025/2028, será de R$ - 8.400,00 (oito mil e quinhentos reais), pago em parcela única.

§ Único: os subsídios contidos nos Incisos I e II deste caput, passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º - Fica assegurada a Revisão Geral Anual dos valores contidos nos Incisos I e II do Artigo 1º, através de Lei Municipal específica, observados os limites constitucionais previstos e o disposto no Inciso X e XI do Artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - Para a definição do valor do subsidio a ser pago aos Vereadores e Presidente da Câmara, será levado em consideração à frequência as Sessões Legislativas Ordinárias do mês em curso, descontando-se 10% (dez por cento) do valor do subsídio por cada Sessão que o Vereador ou Presidente vier a faltar sem a devida justificativa.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024