DE 22 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Vila Rica – MT, para o quadriênio de 2025 à 2028, conforme Inciso V do Art. 29 da Constituição Federal.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Vila Rica – MT, para o quadriênio de 2025/2028, conforme segue:

I – O subsidio mensal do Prefeito para o quadriênio de 2025/2028, será de R$ - 30.000,00 (trinta mil reais), pago em parcela única.

II – O subsidio mensal do Vice-Prefeito para o quadriênio de 2025/2028, será de R$ - 10.000,00 (dez mil reais), pago em parcela única.

III - O subsidio mensal dos Secretários Municipais para o quadriênio de 2025/2028, será de R$ - 10.000,00 (dez mil reais), pago em parcela única.

§ 1º - Os secretários Municipais farão jus ao 13º salário e a trinta dias de férias remuneradas.

§ 2º - Os subsídios contidos nos Incisos I, II e III deste caput, passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral dos valores contidos nos Incisos I, II e III do Artigo 1º, através de Lei Municipal especifica, observados os limites constitucionais previstos e o disposto no inciso X e XI do Artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024