NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
23 de Maio de 2024
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade, João Guilherme Peixer Reghin, Portaria nº 14.405/2023.
NOTIFICADO: ADA GONÇALVES, brasileira, solteira, Empresária, portadora do RG nº 353.347/PR e do CPF nº 107.881.909-20, residente e domiciliada na Av. Padre Ezequiel Ramim, nº 426, Centro, nesta Cidade.
Assunto: Notificação de abertura de procedimento administrativo de Regularização Fundiária do Jardim Planalto 001/2024.
Senhor Proprietário, IMÓVEL, MATRÍCULA 961: UMA ÁREA DE TERRAS COM 7,3716 HAS OU IGUAL À 73.716,00 M² (SETENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E DEZESSEIS METROS QUADRADOS), DESMEMBRADA DO LOTE RURAL DESTINADO À CHÁCARA DE Nº 51, PLANTA CADASTRAL DA RESPECTIVA ZONA DE CHÁCARAS, COM ÁREA TOTAL DE 9,9142 HAS, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT, com os seguintes limites e confrontações: Norte: Quem de Direito; Sul: Lote nº 52; Leste: Lote nº 66; Oeste: Remanescente do Lote nº 51. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Partindo-se do marco inicial M-1, cravado em comum com o lote nº 52 e o remanescente do Lote nº51, segue-se confrontando com o referido remanescente do Lote nº 51, através do azimute verdadeiro de 316º42’53’’ e distância de 199,41m, até o M-2, deste marco segue-se confrontando com Quem de Direito, através do azimute verdadeiro de 46º42’53’’ e distância de 380,18m até o M-3, deste marco segue-se confrontando com o Lote nº 66, através do azimute verdadeiro de 141º07’30’’ e distância de 200,00m até o M-4, deste marco segue-se confrontando com o Lote nº 52, através do azimute verdadeiro de 226º42’53’’ e distância de 364,80m, onde chega-se ao M-1, ponto inicial desta descrição.
Informo que está em trâmite neste Município um processo administrativo para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social, sob o n.º 001/2024, da área de 495.710,00 M², localizada no bairro Jardim Planalto, com descrição georreferenciada a seguir: Descrição Perimétrica. Inicia-se no marco MP-01, confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, deste segue até o marco MP-02, com rumo magnético de 27º30’00’’ SE e distância de 200,000 m, deste segue até o marco MP-03, com rumo magnético de 27º30’00’’ SE distância de 200,000 m, deste segue até o marco MP-04, com rumo magnético de 27º30’00’’ SE e 200,000 m, deste segue até o marco MP-05 com rumo magnético de 27º30’00’’ SE e distância de 200,000 m, agora confrontando com LOTE 62; deste segue até o marco MP-06, com rumo magnético de 55º00’00’’ SW e distância de 500,000 m, agora confrontando o LOTE 54; deste segue até o marco MP-07, com rumo magnético de 27º30’00’’ NW e distância de 200,000 m, agora confrontando com o Lote 53, deste segue até o marco MP-08, com rumo magnético de 27º30’00’’ NW e distância de 200,000 m, deste segue até o marco MP-09 com rumo magnético de 55º00’00’’ SW e distância de 500,000 m, agora confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, deste até o marco MP-10 com rumo magnético de 27º30’00’’ NW e distância de 200,000 m, agora confrontando com o LOTE 51, deste segue até o marco MP-11, com rumo magnético de 55º00’00’’ NE e distância de 500,000 m, deste segue até o marco MP-12 com rumo magnético de 27º30’00’’ NW e distância de 200,000 m, agora confrontando com o A QUEM É DE DIREITO, deste segue até o marco MP-01 com rumo magnético de 55º00’00’’ NE e distância de 500,000 m. O perímetro acima descrito encerra uma área de 49,5710 ha ou 495.710,00 m².
O perímetro acima está inserido na área da seguinte matrícula Nº 4182, no cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Aripuanã – MT.
Como o imóvel de vossa senhoria é confrontante à área, notifico-o para que se manifeste, caso queira, no prazo de 30 dias, sob pena de a ausência de impugnação implicar na perda de eventual direito que o notificado tenha sobre o imóvel objeto da Reurb, nos termos do artigo 20, §6º da Lei n.º 13.465/2017, ciente de que a notificação não será renovada no caso de titulação final a ser outorgada seja a de usucapião.
Os documentos referentes à demarcação urbanística, bem como quanto a regularização fundiária, no rito do art. 31 da Lei 13.465/2017, estão a disposição para consulta na sede da Prefeitura Municipal de Aripuanã, onde também receberá eventual impugnação ou anuência expressa.
Aripuanã – MT, 22 de maio de 2024.
JOÃO GUILHERME REGHIN NETO
Secretário Municipal da Cidade